processo penal eleitoral
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STF reafirma a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a federal
STF reafirma a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a federal
... ência da justiça federal de Curitiba e determinar a remessa do processo para justiça eleitoral do Rio de Janeiro. O caso envolvia um deputado ... ípica do processo civil, inadvertidamente importada para o processo penal ... Basta um único delito eleitoral para justificar a prevalência da ... -
Decisão da Presidência nº 41729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Federal da 1ª Região, que nos autos do processo-crime n. 0000400-83.2019.4.01.4300 (referente ao ... para dar amparo econômico à campanha eleitoral ao Governo do Estado por parte de Sandoval Lobo ... (especialmente prazos) da ação penal de origem até julgamento de mérito da presente ...
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Decisões Monocráticas nº 41729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Federal da 1ª Região, que nos autos do processo-crime n. 0000400-83.2019.4.01.4300 (referente ao ... para dar amparo econômico à campanha eleitoral ao Governo do Estado por parte de Sandoval Lobo ... (especialmente prazos) da ação penal de origem até julgamento de mérito da presente ...
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Decisão monocrática Nº 223257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... fato que caracteriza crime eleitoral, consistente na doação eleitoral não ... arts. 76 e 78, inc. IV, do Código de Processo Penal, tal fato atrai a competência da Justiça ...
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Acordão nº 2005 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Abril de 2009
... EMENTA RECURSO CRIMINAL PROCESSO PENAL PRELiMiNAR INEPCIA DA DENUNCIA REJEITADA MERITO PENAL ART 350 DO C E ...
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Acórdão Nº 0000014-64.2018.6.26.0375 de Tribunal Superior Eleitoral, 17-08-2023
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 326 E 347 C.C. O ART. 327, III, DO ... 609 do Código de Processo Penal ao processo penal eleitoral, deduzida nas razões do presente ...
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Decisão monocrática Nº 237411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... 317, §1º, do Código Penal), de associação criminosa (art. 288, caput, do ... ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL". ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME F\xC3" ... termos do artigo 78, IV, do Código de Processo Penal c/c artigo 35, inciso II, do Código ...
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Acórdão Nº 37751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... REMESSA ... DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL ... EXISTÊNCIA DE ... e o ora reclamante não foi parte nesse processo subjetivo, afigura-se ... manifesta a sua ... de Processo Penal ... As razões apresentadas são relevantes ... -
Acordão nº 292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Febrero de 1998
PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE QUE A DENUNCIA CONTENHA IMPUTACAO, EM QUE SE DESCREVA FATO CRIMINOSO. NAO HA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL SE O OFERECIMENTO DA VANTAGEM NAO SE VINCULA A OBTENCAO DE VOTO. OMITIDA ESSA CIRCUNSTANCIA, ELEMENTAR DO CRIME, INVIAVEL O PROCESSO.
... Órgáo Coator: Tribunal Regional Eleitoral/BA ... Processo penal ... Necessidade de que a denúncia contenha imputação, em que se ... -
Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a todos esses segmentos de ...
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Congresso modifica 6 códigos de leis
... para os brasileiros, como o Eleitoral, o do Consumidor e o de Processo Penal, alm das ...
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Acórdão Nº 198888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ...
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Acordão nº 2015 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Febrero de 2009
... ~ EMENTA: RECURSO CRIMINAL. PROCESSO PENAL ... 1 PREL1MINARES. IN?PCIA DA DEN?NCIA ... 1 NECESSIDADE DE ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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Acórdão nº 50032897620218210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME AVIADA POR CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO. O ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ADUZ A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, "ARGUIR PRELIMINARES", VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, PODENDO SER RATIFICADO OU RETIFICADO. COMPETÊNCI
... no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal (evento 1, INIC2, pags. 33/35). ... Em ... nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. ... Ao final, pediu o provimento do recurso ... -
Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... com a formação moral dos alunos e do processo de escolha dos nossos homens públicos viciados e ... 1 A teoria da dupla imputação eleitoral/penal ... Adriano Soares da Costa 441 defende que, ...
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Decisão monocrática Nº 213680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... no sentido de que o trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos ... foram inicialmente apuradas no curso do processo nº111120012013-00-TCM/PA ... [ ... ] ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL" (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). TRANCAMENTO DA A\xC3" ...
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Acórdão Nº 41799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... 2 ... Direito Constitucional e Processual Penal. Competência. 3. Ausência de ... elementos ... de prova a indicarem prática de crime eleitoral, o que ... poderia atrair a competência para ... de dinheiro, apurada nos autos do Processo ... 0501853-22.2017.4.02.5101, conexão com atos ...
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Decisão Monocrática nº 1670 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
... 282):RECURSO CRIMINAL - AO PENAL - CORRUPO ... ELEITORAL - ELEIES SUPLEMENTARES DE ... 397, III, do Cdigo de Processo Penal;e) o reconhecimento da atipicidade ... da ...
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Decisão monocrática Nº 223122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL" (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). TRANCAMENTO DA A\xC3" ...
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Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... sueco Thyrén, autor do chamado processo hipotético de eliminação, para ... Inquérito. Propaganda eleitoral. Caracterizado o erro sobre a ilicitude do fato, ...
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Acórdão nº 1.0024.04.393613-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2010
... EXCLUSIVA PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. Os dados constantes dos cadastros do nal Regional Eleitoral só poderão ser utilizados quando necessários ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... ANEXOS – MODELOS DE ... impróprio importar princípios do direito penal, p.ex. Esses limites ou restrições, ... 439 ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO E JULGADO. ARESP 1.769.549/PR. RE INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA. 3. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE EXAURIDA. 4. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PERPETUADA. STJ