Processo proibido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERCENTUAL DE 12% - PERIODICIDADE ANUAL - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERCENTUAL DE 12% - PERIODICIDADE ANUAL - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA LEGAL. ILEGALIDADE. LEI DA USURA. SÚMULA 379 DO STJ. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE AOS CÁLCULOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. VEDADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. VEDADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 067/2017. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA EM CURSO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. SANSÃO PRÉVIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO...

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 067/2017. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA EM CURSO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. SANSÃO PRÉVIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO...

RECURSO INOMINADO. REVEL QUE NÃO É PROIBIDO DE SE MANIFESTAR NO PROCESSO, PODENDO FAZÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DOCUMENTO RELEVANTE JUNTADO. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO .

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REGISTRO DO QUAL NÃO CONSTA QUALQUER INDICATIVO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT UNO ESTIVESSE EFETUANDO ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO PELA DEMANDANTE NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LÍCITAS. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da...

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ARTIGO 93, INCISO IX, E ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABE DESTACAR QUE É ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER...

HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRETENSÃO À REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA DO DECISUMHABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE ARBITRA PENSIONAMENTO AOS GENITORES PELO ÓBITO DO FILHO.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O impetrante sustenta a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO APELANTE FRANCISCO FELIPE RODRIGUES MENDES. INVASÃO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO.AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I - Restou comprovado nos autos a autoriaPENAL....

CRIMINAL. HC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO, USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. EXCESSO DE PRAZO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATERIAL....