Processo proibido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-39.2010.5.06.0018 (00541-2009-401-06-00-0)), 12-08-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0015500-83.2009.5.06.0007 (00155-2009-007-06-00-4)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0093500-90.2009.5.06.0171 (00935-2009-171-06-00-5)), 10-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001504-41.2011.5.06.0009), 21-08-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-19.2011.5.06.0017), 05-06-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão nº 2009/0161253-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Sob pena de indevida supressão de instância, não há como enfrentar o pedido de reconhecimento de nulidade das interceptações telefôn
... 312 do Código de Processo Penal ... 5. O decreto de prisão preventiva indica de modo satisfatório ... ável pelo comércio ilegal de armas de fogo e munições de uso proibido e pela sua distribuição a facções criminosas estabelecidas em favelas ... -
Acórdão nº 2010/0166390-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL ANTES DA FUGA. MODUS OPERANDI. CONDUTA EXTREMAMENTE COVARDE E TORPE NA PRÁTICA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO...
... de ela ostentar 62 (sessenta e dois) anos de idade, após ser proibido por ela de se relacionar com sua filha devido as agressões constantes, a ... 312 do Código de Processo Penal, são irrelevantes as eventuais condições pessoais favoráveis ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1325879 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, rechaçou preliminar de nulidade do édito condenatório de primeiro grau e reconheceu a culpabilidade do agente pela prática delitiva, razão pela qual...
... 7⁄STJ ... PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ... , já que é pacificada a jurisprudência no sentido de que é proibido a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada ... -
Acórdão nº 2008/0006958-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PROIBIDO JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA FALTANTE. I - Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. II - É essencial a instrução do agravo com cópia do inteiro teor da decisão que...
... PROIBIDO JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA FALTANTE ... I - Só se conhece do agravo ... todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil ... II - É essencial a instrução do agravo com cópia do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... materiais não originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, ... "Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 1.0079.15.027795-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE ENCARGOS. VEDADO O CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. INTELIGÊNCIA SÚMULA 381. STJ. -Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... DALMIRO BARROSO MARQUES PELA DOMICILIAR, NOS ... TERMOS DO ART. 318, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ... ESTANDO PROIBIDO DE SE COMUNICAR, POR QUALQUER ... MEIO, COM TESTEMUNHAS E DEMAIS RÉUS DO PROCESSO ... ESTÁ O PACIENTE AUTORIZADO A SAIR DE SUA ... RESIDÊNCIA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001949-65.2011.5.06.0201 (02082-1997-311-06-00-4)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada....
... proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão Nº 0632395-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA E FOGO DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA AO DIREITO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO COM O PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO EFETIVAMENTE ASSEGURADO. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO POR PARTE DE
... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA ... Processo: 0632395-22.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: ... PRISÃO ... PREVENTIVA. PORTE DE ARMA E FOGO DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETO ... -
Acórdão nº 1.0312.17.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de
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Acórdão nº 1.0312.17.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de
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Acórdão nº 1.0000.20.044272-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a...
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Acórdão nº 1.0701.15.003248-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS CONTRATADOS. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as...
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Acórdão nº 1.0461.16.001170-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...
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Acórdão nº 1.0461.16.001170-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...
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Acórdão nº 1.0024.14.185469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 19
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... · Entendemos que o atual artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não ... Gilson Dipp, 5ª Turma, j, 10.12.2002) ... Emprego de processo proibido ou de subs-tância não permitida ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Acórdão Nº 0011824-56.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.- O porte ilegal de arma de fogo e munição de uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua
... : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ... -
Acórdão Nº 0000585-16.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE COMPARTILHADO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.1. As provas nos autos caracterizam a materialidade delitiva e a
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001078-58.2011.5.06.0161 (00750-2008-018-06-00-2)), 13-11-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ...