Processo proibido
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Acórdão nº 1.0707.14.003154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no...
... taxa nominal de juros no implica capitalizao de juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo ... -
Acórdão nº 1.0461.16.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da...
... dos honorrios advocatcios, deve ser levado em considerao todo o processo e no apenas o que foi decidido no especial. 5 - Caracterizada a sucumbncia ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...
... dos honorrios advocatcios, deve ser levado em considerao todo o processo e no apenas o que foi decidido no especial. 5 - Caracterizada a sucumbncia ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ... -
Acórdão nº 1.0362.12.002668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de
... as suas alegaes foram totalmente comprovadas durante o curso do processo e que a revelia do requerido deve ser considerada confisso ficta quanto a ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- " ... -
Acórdão nº 1.0000.20.477327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LÍCITAS. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a...
... taxa nominal de juros no implica capitalizao de juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo ... -
Acórdão nº 1.0079.11.064410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do...
... dos honorrios advocatcios, deve ser levado em considerao todo o processo e no apenas o que foi decidido no especial. 5 - Caracterizada a sucumbncia ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... · Entendemos que o atual artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não ... Gilson Dipp, 5ª Turma, j, 10.12.2002) ... Emprego de processo proibido ou de subs-tância não permitida ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009036-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2020
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ARTIGO 93, INCISO IX, E ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABE DESTACAR QUE É ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER...
... ESSENCIAL, DEVENDO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA TÃO LOGO TERMINE O ... SEU EXPEDIENTE, SENDO-LHE PROIBIDO ENCONTRAR-SE COM ... TESTEMUNHAS DO PROCESSO OU COM A VÍTIMA EM QUALQUER ... CIRCUNSTÂNCIA, SEJA PESSOALMENTE, POR TELEFONE OU REDE SOCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037545020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803754-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: STEPHANIE CRISTINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: Stephanie Cristina De Sousa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Art. 2 o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes ... -
Acórdão Nº 0800016-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRETENSÃO À REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA DO DECISUMHABEAS...
... HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRETENSÃO À REVISÃO DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... -
Acórdão Nº 5020696-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... VOTOO recurso tempestivo, est preparado e, por se tratar de processo eletrnico, os recorrentes estodesobrigados, na forma do inciso II do caput ... MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. PRESUNO DA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. PERDA DO FILHO QUE RESIDIA E ...
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Acórdão Nº 0629389-80.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ... Processo: 0629389-80.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Dhieila Maria ... PROIBIDO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101920-12.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E POSTERIORMENTE MANTIDA POR DECISÕES SUCESSIVAS, TENDO SIDO O PACIENTE DENUNCIADO. PEDE LIMINARMENTE E NO MÉRITO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU...
... de Processo Penal, devendo o paciente comparecer ao Juízo, ... periodicamente para informar e justificar suas atividades, ficando ... proibido de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem vênia ... judicial e proibido, ainda, de se aproximar ou manter qualquer ... contato com vítima e ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... in natura, ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado; ... XI - Padrão de identidade e qualidade: o ... ão sujeitos à revisão periódica, podendo o seu emprêgo ser proibido desde que nova concepção científica ou tecnológica modifique ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... XI - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques ... § 1º O ... O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas ...
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Acórdão Nº 0014155-07.2018.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO APELANTE FRANCISCO FELIPE RODRIGUES MENDES. INVASÃO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA ... Processo: 0014155-07.2018.8.06.0140 - Apelação Criminal ... Apelantes: Ney ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PROIBIDO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000390-68.2012.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL ... DE MUNIÇÕES DE USO ... Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo ... possível o acolhimento do pedido recursal para ...
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Acórdão nº 2006/0263325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE HOMICÍDIO, USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. EXCESSO DE PRAZO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO INQUINAM O PROCESSO DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... I. Hipótese na qual se ...
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Processo nº 0002116-37.2016.8.19.0026 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PROIBIDO. ... IRRESIGNAÇÃO ... PRELIMINAR ... INVALIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO O APELANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... caracteriza, portanto, pedido juridicamente impossível, tampouco proibido" em lei, a justificar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Inc\xC3" ... se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; ... II - existir orçamento detalhado em planilhas ... § 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se ...
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Decisão Monocrática N° 07398975820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. AFRONTA. DIALETICIDADE. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO.
... da Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0739897-58.2019.8.07.0001 RECORRENTE: SOLANGE PLA PUJADES DE VILA ... REJEITADA. ACIDENTE DE TRNSITO. CONVERSO. LOCAL PROIBIDO. ATO ILCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. REPAROS VECULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0046900-55.2008.5.06.0006 (00469-2008-006-06-00-0)), 20-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais ... de trabalho com inflamáveis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usar qualquer lâmpada ou dispositivo com chama desprotegida ...
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Acórdão nº 0075072-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2016
... MODIFICAÇÃO DA ... SISTEMÁTICA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DO ... JULGAMENTO LIMINAR CONFORME ... expressamente proibido pela Constituição Federal, ... impondo-se a anulação da sentença ...