Processo proibido
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Acórdão nº 1.0707.12.005075-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TAXAS. ILEGALIDADE. SEGURO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No contrato, constata-se que foi firmado após a edição da MP e que consta previsão de capitalização analisando as taxas de juros mensal e anual. É ilegal a cobrança das tarifas serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de...
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005075-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TAXAS. ILEGALIDADE. SEGURO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No contrato, constata-se que foi firmado após a edição da MP e que consta previsão de capitalização analisando as taxas de juros mensal e anual. É ilegal a cobrança das tarifas serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de...
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005075-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TAXAS. ILEGALIDADE. SEGURO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No contrato, constata-se que foi firmado após a edição da MP e que consta previsão de capitalização analisando as taxas de juros mensal e anual. É ilegal a cobrança das tarifas serviços de terceiros, tarifa de cadastro e registro de...
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022446-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Há no contrato previsão de incidência de juros capitalizados de acordo com a Lei 10.931/2004. Não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022446-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Há no contrato previsão de incidência de juros capitalizados de acordo com a Lei 10.931/2004. Não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022446-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Há no contrato previsão de incidência de juros capitalizados de acordo com a Lei 10.931/2004. Não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022446-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Há no contrato previsão de incidência de juros capitalizados de acordo com a Lei 10.931/2004. Não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022446-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Há no contrato previsão de incidência de juros capitalizados de acordo com a Lei 10.931/2004. Não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0016.12.012582-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.090772-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a...
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1664/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EMENTA: ENUNCIADO Nº 126/TST. Em sede de Recurso de Revista vedado é o revolvimento do contexto probatório do processo. As premissas fáticas em que se baseou o Regional para decidir, em sede de Revista, são imutáveis, e é a partir delas que, na Instância Superior, se decidirá, sendo, portanto, proibido o revolvimento de tais pressupostos. Agravo a que se nega provimento.
... de Revista vedado é o revolvimento do contexto probatório do processo. As premissas fáticas em que se baseou o Regional para decidir, em sede ... delas que, na Instância Superior, se decidirá, sendo, portanto, proibido o revolvimento de tais pressupostos. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...
... O Regional consignou que "a prescrição a ser declarada no processo deve levar em consideração a demarcação temporal dos pleitos". E ... "não possuía autorização, e mesmo, eu fora terminantemente proibido de despachar qualquer trabalho que houvesse sido realizado pela ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo" Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do Juiz das Garantias. \xC2" ... Ademais, o juiz de garantias está, em regra, expressamente proibido de julgar o processo. O Código de Processo Penal da Província de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1664/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-679322/2000.6 EMENTA: ENUNCIADO Nº 126/TST. Em sede de Recurso de Revista vedado é o revolvimento do contexto probatório do processo. As premissas fáticas em que se baseou o Regional para decidir, em sede de Revista, são imutáveis, e é a partir delas que, na Instância Superior, se decidirá, sendo, portanto, proibido o revolvimento de tais pressupostos. Agravo a que se nega...
... de Revista vedado é o revolvimento do contexto probatório do processo. As premissas fáticas em que se baseou o Regional para decidir, em sede ... delas que, na Instância Superior, se decidirá, sendo, portanto, proibido o revolvimento de tais pressupostos. Agravo a que se nega provimento ... -
Acordão nº 0001900-33.2008.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
LIDE SIMULADA. FRAUDE CONTRA TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DE PRIVILÉGIO DE CRÉDITO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Relações de amizade e parentesco apontam indícios que demonstram a inexistência de lide e a intenção de constituir crédito privilegiado para salvaguardar o patrimônio dos reclamados do alcance dos credores. Dado o intuito fraudulento, não há como exigir prova robusta do conluio....
... 129 do CPC, o processo ajuizado contra Bergamaschi & Gobbi, Eloir Antônio Gobbi e Joacir ... e réu, do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei: nesta hipótese incumbirá ao juiz proferir sentença que obste ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009592-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.100307-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros...
... de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é ... formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 ... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do ... -
Acórdão nº 79027 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1981
NOS TERMOS DO ART-471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO JUIZ E PROIBIDO JULGAR DE NOVO A QUESTÃO JA DECIDIDA. E PRINCÍPIO QUE TEM PERTINENCIA COM A COISA JULGADA. 2. NOS TERMOS DO ART-610 DO C. P. CIVIL, E PROIBIDA NA LIQUIDAÇÃO MODIFICAR-SE O CONTEUDO MATERIAL DA SENTENÇA EXEQUENDA. 3. CASO EM QUE O ACÓRDÃO HOMOLOGATORIA DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DESAPROPRIANTE INCLUIU UMA PARCELA...
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Acordão nº 1194 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
Representação. Propaganda Eleitoral. Direito de Resposta. No âmbito eleitoral, as afirmações caluniosas, difamatórias e injuriosas não são reconhecidas como tais à luz dos conceitos de direito penal; aquilo que aparenta ofender já é proibido, porque o respeito entre os candidatos é indispensável ao processo eleitoral.
... conceitos de direito penal; aquilo que aparenta ofender já é proibido, porque o respeito entre os candidatos é indispensável ao processo ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Sem embargo, isso nem sempre foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou somente em 1906 esse ... malus , exigiria de Caio a consciência de que seu atuar está proibido ... Só discordamos do insigne mestre quanto à tipificação da ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou ... O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com repartição pública ou ...
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Acórdão nº 1182 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 1987
DIREITO ADQUIRIDO. PATENTE. NÃO VALE SUPOR,NO CURSO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE PATENTE, DIREITO ADQUIRIDO AO ULTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFICIO, AFINAL PROIBIDO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
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Acórdão nº 2000.01.00.062838-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. PEÇAS DO PROCESSO. ANOTAÇÕES. CARIMBAGENS. 1. É proibido o lançamento de anotações, destaques e carimbagens pelo advogado nas peças dos autos, as quais constituem o processo, que é documento público e não pode sofrer algum tipo de transformação vedada em lei (CPC, art. 161). 2. O prazo para a efetivação do preparo no recurso...
... Autuado em: 18/5/2000 17:43:35 ... Processo Originário: 19983400000967-5/df ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO ... Inicialmente, fica registrado ser proibido o lançamento de destaques e carimbagens nas peças dos autos, como ... -
Acórdão nº 2000.01.00.062838-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. PEÇAS DO PROCESSO. ANOTAÇÕES. CARIMBAGENS. 1. É proibido o lançamento de anotações, destaques e carimbagens pelo advogado nas peças dos autos, as quais constituem o processo, que é documento público e não pode sofrer algum tipo de transformação vedada em lei (CPC, art. 161). 2. O prazo para a efetivação do preparo no recurso...
... Autuado em: 18/5/2000 17:43:35 ... Processo Originário: 19983400000967-5/df ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO ... Inicialmente, fica registrado ser proibido o lançamento de destaques e carimbagens nas peças dos autos, como ...