Processo proibido
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Acórdão nº 1.0000.20.044272-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a...
... Esta a inteligncia que fao da disposio do artigo 130 do Cdigo de Processo Civil. Quando h nos autos elementos que possam informar o ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ... -
Acórdão nº 1.0461.16.001170-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...
... dos honorrios advocatcios, deve ser levado em considerao todo o processo e no apenas o que foi decidido no especial. 5 - Caracterizada a sucumbncia ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ... -
Acórdão nº 1.0461.16.001170-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...
... dos honorrios advocatcios, deve ser levado em considerao todo o processo e no apenas o que foi decidido no especial. 5 - Caracterizada a sucumbncia ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ... -
Acórdão nº 1.0024.14.185469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 19
... dos honorrios advocatcios, deve ser levado em considerao todo o processo e no apenas o que foi decidido no especial. 5 - Caracterizada a sucumbncia ... de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis; ... II - garimpo: a ... Art. 13 É proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos na atividade de garimpagem ...
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Acórdão Nº 0011824-56.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.- O porte ilegal de arma de fogo e munição de uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua
... : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ... -
Acórdão Nº 0000585-16.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-05-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0017200-97.2009.5.06.0006 (00172-2009-006-06-00-5)), 11-09-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001078-58.2011.5.06.0161 (00750-2008-018-06-00-2)), 13-11-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000384-12.2010.5.06.0004), 10-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-57.2011.5.06.0172 (00713-2009-001-06-00-3)), 10-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão nº HC 133673 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA (ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI ... -se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal ... 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000470-74.2010.5.06.0006), 12-12-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do...
... DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-75.2010.5.06.0241), 03-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violaçã
... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA Ç Ã O NA LIQUIDA Ç Ã O. COISA JULGADA. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão nº 2007/0103193-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 113 do Código de Processo Penal e do art. 115 do Código de Processo Civil, na medida em que os ... no território nacional de armas de fogo e munições de uso proibido ou restrito, pelos quais está sendo o Réu processado perante a Justiça ...
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Acórdão nº 0001358-15.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FILHOS BIOLÓGICOS – EXAME DE DNA – DESCENDÊNCIA BIOLÓGICA DEMONSTRADA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES – EXCLUSÃO DE OUTROS POR AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA
... limites do pedido não se alargam de ofício, uma vez saneado o processo é ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira ... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA proibido transmudar ou acrescer a pretensão deduzida. Tendo a investigação ... -
Acórdão nº 2010/0071693-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção". Por outro lado, "tendo a Administração ... de dívida reconhecida pelo Fazenda não configura anatocismo proibido" ... 3. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignific\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0076088-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, ... infrator da(s) multa(s) pendente(s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa ... 4. Recurso especial parcialmente provido ...
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Acórdão nº HC 191286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 61 do Código de Processo Penal, por se tratar de matéria de ordem pública, deve, inclusive de ... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 3. Na hipótese dos autos, é atípica a conduta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000106-81.2010.5.06.0013), 23-01-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001050-46.2011.5.06.0014), 03-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. Na fase executória é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDA Ç Ã O. OBSERV Â NCIA. Na fase execut ó ria é proibido modificar os par â metros da decis ã o cognitiva e at é mesmo discutir mat é ria pertinente à causa principal. Trata-se de veda ç ã o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... PREVENTIVA DE FABIO FONTANA CASTRO PELA DOMICILIAR, ... NOS TERMOS DO ART. 318, II DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL, ESTANDO PROIBIDO DE SE COMUNICAR, POR ... QUALQUER MEIO, COM TESTEMUNHAS E DEMAIS RÉUS DO ... PROCESSO. FICA, DESDE JÁ, O PACIENTE AUTORIZADO A ... SAIR DE SUA ... -
Processo Nº 901/001/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Febrero de 2013
Apresentacao Conjunto Musical Fruto Proibido Em Comemoracao Ao 43°. Aniversario Emancipacao Politico- Administrativa Do Municipio De Nova Luzitania
... TC-000901/001/10 Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia Miguel Alves da Silva Eventos - ME Apresentação do Conjunto Musical ?Fruto Proibido?, em comemoração ao 43º aniversário da emancipação políticoadministrativa do município de Nova Luzitânia. 74/2008 de 16.06.2008 (fls.18/19) ... -
Processo Nº 901/001/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Octubre de 2013
Apresentacao Conjunto Musical Fruto Proibido Em Comemoracao Ao 43°. Aniversario Emancipacao Politico- Administrativa Do Municipio De Nova Luzitania
... TC-000901/001/10 Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia Miguel Alves da Silva Eventos - ME Apresentação do Conjunto Musical ?Fruto Proibido?, em comemoração ao 43º aniversário da emancipação políticoadministrativa do município de Nova Luzitânia. 74/2008 de 16.06.2008 (fls.18/19) ... -
Processo Nº 901/001/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Octubre de 2013
Apresentacao Conjunto Musical Fruto Proibido Em Comemoracao Ao 43°. Aniversario Emancipacao Politico- Administrativa Do Municipio De Nova Luzitania
... TC-000901/001/10 Prefeitura Municipal de Nova Luzitânia Miguel Alves da Silva Eventos - ME Apresentação do Conjunto Musical ?Fruto Proibido?, em comemoração ao 43º aniversário da emancipação políticoadministrativa do município de Nova Luzitânia. 74/2008 de 16.06.2008 (fls.18/19) ...