processos da vec
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Decisão da Presidência nº 135738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2016
... ões antes do trânsito em julgado diz respeito apenas ao caso específico e não há justificativa para que ela seja aplicada em outros processos", julgados antes até da mudança na jurisprudência ... Esse entendimento já está sendo acolhido amplamente em todo o país, através de Reclamaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 07/11/2019, processos de controle normativo abstrato (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel ... MARCO AURÉLIO), reconheceu, com eficácia geral e efeito vinculante, a ...
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Decisão monocrática Nº 1392782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 112, VI, da Lei de Execução Penal deveria, ou não, ser aplicado aos processos de execução penal anteriores à sua vigência. [ ... ] ... Salvo melhor juízo, há uma divergência entre as decisões do Superior Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5002241-09.2020.4.04.0000), 25-01-2020
... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, ...
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Decisões Monocráticas nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 07/11/2019, processos de controle normativo abstrato (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel ... MARCO AURÉLIO), reconheceu, com eficácia geral e efeito vinculante, a ...
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Decisão da Presidência nº 144843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2 o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Acórdão Nº 48679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A...
... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 ... RCL 48679 AGR / SP ... FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, ... VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A ... PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO ... PROCESSUAL ... INADMISSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 225080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 13. Em processos análogos, este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de garantir-se ao paciente aguardar o julgamento de seus recursos em ...
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Acórdão Nº 218059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em ... pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente ... prestação jurisdicional ... 6. A Extradição n. 1.536, na qual o recorrente figura como ... -
Decisão da Presidência nº 148364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Decisões Monocráticas nº 148364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Decisão da Presidência nº 139847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... 265/274), na qual constam diversos processos e condenações por estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso (fls. 286, 289, 291 e 372) ... Tais fatos demonstram que ele possui ...