processos da vec
-
Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processos por crimes hediondos ( ... ) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva (v.g., HHCC ...
-
Decisão da Presidência nº 181073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 66, III, 'a', da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
-
Decisão monocrática Nº 239303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... Ainda, "possui 3 processos pelos crimes de homicídios". O Magistrado considerou trechos do parecer psicológico para concluir que o sentenciado avalia "o período de ...
-
Decisão monocrática Nº 217953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... 66, III, "a", da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
-
Acórdão nº 2009/0193820-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 33 é norma penal benéfica, merecendo, conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma questão prévia. É viável a combinação de leis penais? Para quem aceitar ...
-
Decisão da Presidência nº 131098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INVIABILIDADE: VALOR DO BEM SUBTRAÍDO; EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO POR DELITOS DA MESMA NATUREZA; FORMA COMO PRATICADO O CRIME ... PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A tipicidade ...
-
Decisão da Presidência nº 174335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... IV, ambos da Constituição Federal, que vedam a execução de penas antes do trânsito em julgado dos processos penais a que se referem, salvo nos casos excepcionais de prisão preventiva ... Aduz que o entendimento de que a pena pode ser iniciada antes do ...
-
Decisões Monocráticas nº 174335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... IV, ambos da Constituição Federal, que vedam a execução de penas antes do trânsito em julgado dos processos penais a que se referem, salvo nos casos excepcionais de prisão preventiva ... Aduz que o entendimento de que a pena pode ser iniciada antes do ...
-
Decisão Monocrática nº 50045074020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA VEC CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Durante o processamento do presente recurso, sobreveio decisão do Juízo da VEC deferindo ao apenado a progressão...
... Tibiriça Martins de Souza cumpria pena total de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, imposta em razão das condenações nos processos nºs 0200594-51.2012.8.21.0001, 0192538-92.2013.8.21.0001 e 0027716-47.2017.8.21.0001, pela prática dos delitos de receptação e porte ilegal de ...