Processos especiais
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do ... ARTIGO 16 ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses ...
- Lição 15 - Procedimentos dos juizados especiais cíveis estaduais - Lei Nº 9.099/95
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Acórdão nº REsp 1083291 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação
... inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134⁄RS e 1.062.336⁄RS) ... Não se ... -
Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com...
... , que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e ... -
Acórdão nº 2008/0189838-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação
... inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) ... Não se ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção ... 4º desta Lei ... CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais ... ARTIGO 14 ... As normas relativas à suspensão do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o ... II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... III – o oferecimento, a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1167068 / RN de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DE PROCESSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROVIDÊNCIA FACULTADA AO MINISTRO RELATOR. PROCESSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo da parte recorrente com o resultado obtido no julgamento de seu recurso, no afã de reverter o...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em ... -financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... § 1º-A e no § 1º-B deste artigo será aplicado às praças especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do ... § 5º Os processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos estabelecidos para ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores ... ARTIGO 12 ... especiais ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção ... Instrumentos de medição especiais ... SEÇÃO 2 Outras atividades ... Autorização de postos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... çam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em ... presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: ... I – as partes negociantes poderão ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº Rcl 5523 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA NA RCL 3.918/PB. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM REPETITIVO E CONSOLIDADO NA SÚMULA 356. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em regra, o cabimento de Reclamação está adstrito às hipóteses delineadas pelos arts. 105, I, "f", da Constituição, e 187, caput, do RISTJ.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas ... e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão ... § 1º A agenda regulatória, prevista no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de ... I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a racionalização, a simplificação e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... Art ... VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... De qualquer forma, o STF, nos processos que sustentam a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código ... Recursos Especiais de Antônio dos Santos Vardasca, Willian Branco Peres e outros conhecidos ... -
Lição 18 - Ações coletivas
... processos ...
- Lição 17 - Ações constitucionais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e recomendações da ... trabalho contemplará atuação estratégica por meio de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados ...
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Acórdão nº REsp 1160646 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. AFASTAMENTO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO...
... SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS ... 1. A matéria sobre fixação de sucumbência a, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Próprio: volume de gás natural consumido exclusivamente nos processos de produção, coleta, transferência, liquefação, regaseificação, ... designação de um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidade relativas à ...