processos formais
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... processos adequados às peculiaridades locais e regionais; ... V – incentivar a ... sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e inovação ... ARTIGO 556 ... Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os ... ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; ... III – ...
- Fux diz que decisões da Lava Jato tiveram 'anulação formal', mas dinheiro em mala era verdadeiro
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Acórdão nº 2011/0225185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impetrante alega duas máculas formais relacionadas com um ... 3. Os dois processos disciplinares citados possuem ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos ... aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; ... IV - liberação do ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ... possui efeitos práticos, não apenas formais. Isso porque, em uma ... -
Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09⁄2005 do STJ ... 2. Os mentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... unidade familiar, por cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, conforme definido em ... procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes ...
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Fronteiras, armadilhas e muros: contribuições teórico-metodológicas para o debate sobre território
O artigo aborda as principais matrizes teórico-metodológicas do debate sobre o território, considerando estudos da área da Geografia e das Ciências Sociais comumente citados como referenciais na compreensão do tema em seu amplo espectro epistemológico. Trata de um acurado estudo bibliográfico que aponta algumas fronteiras, armadilhas e muros subjacentes ao tema. O território (re)surge como tônica
... pode se constituir como mediação fundamental na análise dos processos" e fluxos presentes nas transformações societárias e sua dialética espa\xC3"ço-tempo. Para além das definições abstrato-formais e pós-modernas, cabe situar o tema do território como chão da luta de ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... somente aos aspectos formais, como algumas correntes doutrinárias ainda ... 6. Igualmente, verifica-se dos processos de revisão ... -
Acórdão nº 2013/0208797-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÕES DE MÁCULAS FORMAIS" AO PROCESSO ... DISCIPLINAR. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE \xC2" ... vê que não há falar em dois processos administrativos pelo mesmo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... processos" administrativos disciplinares restringe-se ao exame do \xC2" ... aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o ...
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Acórdão nº 2010/0214820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS...
... aos postulados formais" e materiais presentes na Carta Magna. No ... caso \xC2" ... processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, ... - Acórdão nº 2005/0156899-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004503620134058204), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0000450-36.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA LDF LTDA - ME ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marielly Ferreira Sarmento Campos ADVOGADO: Camila Maria Marinho Lisboa Alves APELADO: SOLIDONIO DE SOUSA LEITE...
... ção nos fatos descritos, senão quanto à prática dos atos formais que, de ordinário, decorrem dos processos de licitação, tais como ... -
Acórdão nº 2015/0033215-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processos administrativos disciplinares ... aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, ...
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Acórdão nº 2014/0154583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processos ... aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes ... na Carta ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo ... formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, ...
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Acórdão nº 2013/0382085-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processos administrativos disciplinares ... aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna ...
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Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... processos administrativos disciplinares ... aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ...