procuração escritura pública

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, FEITA POR PROCURAÇÃO FALSA (Registro n.º 5/2004). OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRADOR IMOBILIÁRIO QUE APRESENTOU COMUNICAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE.

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Bem objeto de inventário. Outorga de procuração por apenas um dos sucessores. Impossibilidade de lavratura de escritura pública. Situação invocada pelo adquirente para a dissolução do pacto....

PRELIMINAR E AGRAVO RETIDO. Alegação de nulidade em razão do julgamento conjunto das ações, de realização de audiência de instrução e julgamento, sem audiência de justificação, sendo a sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência. Rejeição. O julgamento em conjunto não trouxe prejuízo. Processos que seguiram o rito ordinário com ampla produção de provas. Juiz substituto que não

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APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de procuração cumulada com cancelamento de registro imobiliário. litigio envolvendo membros de uma mesma família. pleito de nulidade de procuração utilizada para fins de lavratura de escritura de doação de imóvel aos outorgados. alegação de violação aos artigos 108, 541, 548 e 549 do código civil. sentença que rejeitou os pedidos autorais. legalidade...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido cautelar em caráter antecedente. Suspensão de leilão e de adjudicação de imóveis. Discussão de matérias objeto de exame em outro agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Não cabimento. Discussão de matéria que não foi suscitada no primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Recurso parcialmente...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0005989-16.2003.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: GERDE NAHAS SILVA, JOSE ADAUTO FILGUEIRAS, ORDENATO CANDIDO BORBA, CORPUS COMERCIO DE CONFECCOES LIMITADA - ME DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação a exigência de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida ou por meio de escritura pública, porquanto o instrumento procuratório juntado, aparentemente, está em...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO DE CUJUS A VIÚVA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELA VIÚVA E SUA IRMÃ, JAMILE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO.

SUCESSÃO. RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. MM. JUÍZO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÕES COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A RENÚNCIA HAVERIA OCORRIDO EM 1989, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, HAVENDO-SE, À ÉPOCA, APRESENTADO OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS,...

Responsabilidade civil. Indenização. Lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com procuração pública falsa, nunca outorgada pelos supostos vendedores e titulares tabulares. Responsabilidade do Tabelião, que subscreveu o ato e responde por ato de seus prepostos. Falha na checagem da regularidade da procuração apresentada. Devido ressarcimento pela privação de uso da coisa,...

DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23934722, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ALINE DA SILVA LEMOS, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do sócio que firmou a

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.O acórdão embargado proclamou que as provas constantes dos autos não demonstram a existência de vício na procuração outorgada pelo Sr. Antônio José dos Santos ao réu Carlos Alberto Silva apto a gerar a nulidade na...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA POR NÃO SER AUTORIZADA A FIGURA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente é mister analisar a preliminar suscitada pela parte recorrente,

DESPACHO 1. A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23480444, referente aos direitos creditícios pertencentes à credora MARLENE SILVA MOREIRA, intime-se a cessionária requerente COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS EM GERAL LTDA para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados:...

AÇÃO ANULATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Diversas as causas de pedir, em uma e outra demanda, inexiste...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23940224, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ELIDA MARIA LEAL DOS REIS, intime-se a cessionária requerente PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23937261, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) SANDRA REGINA DOS SANTOS, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do sócio que firmou...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23937004, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ROSENILDA APARECIDA BARBOSA, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do sócio que...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23935475, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) CECILIA MOREIRA DA SILVA, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do sócio que firmou...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23937559, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) VALQUIRIA TERTULIANO DA SILVA SOUZA, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do sócio...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23935461, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) CLEITON LOPES SILVA, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do sócio que firmou a...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23940564, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) VANECIA DE CASSIA SILVA ARAGAO, intime-se a cessionária requerente PRAVOCÊ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG)

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23940234, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) JARLIANE MICHELLY DE FREITAS OLIVEIRA DA COSTA, intime-se a cessionária requerente PRAVOCÊ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23933748, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) MARCIA ANDREIA DOS SANTOS DE SOUSA, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do sócio...

DESPACHO A fim de instruir o pedido de habilitação formulado no ID 23936960, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) LILIA ROBERTA LEAL DA SILVA OLIVEIRA LIMA, intime-se a cessionária requerente DVA ATACADOS EIRELI para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do...