procuração escritura pública

Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Objeção de não-executividade. Rejeição. Manutenção. Representação processual do exequente. Impugnação superficial a respeito da validade da representação, restrita aos aspectos formais. Vício que, de todo modo, é sanável e foi, efetivamente, sanado. O vício na representação processual é sanável a qualquer tempo, e não há qualquer...

ALVARÁ – Autorização para que a irmã do requerente efetue o levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS, bem como efetue o requerimento do seguro desemprego – Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas na Lei 6.858/80 – Hipótese de pedido administrativo, desde que haja uma procuração por escritura pública – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 00

Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Instrumento particular de cessão de direitos. Nulidade absoluta. Instrumento firmado mediante manejo de procuração oriunda de fraude e firmado quando a cedente já havia falecido. Forma inadequada. Disposição de bem integrante de herança. Ausência de participação dos herdeiros e celebrado por instrumento particular mediante poderes originários de...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO COM BASE EM PROCURAÇÃO FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEMA Nº 777 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FATOS OCORRIDOS DURANTE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 22 DA LEI Nº 8.935/1994. IRRELEVÂNCIA....

?Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei?.O negócio jurídico para existir deve ter partes (sujeito), vontade, objeto e forma. Ausentes quaisquer destes, o negócio jurídico é inexistente no mundo jurídico.No caso em espécie verifico que o autor Gerson da Silva Godoi...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRA RURAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DE DÚVIDA DO DEVEDOR SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. DEMANDADO QUE DEFENDE SER O LEGÍTIMO CREDOR DO VALOR CONSIGNADO, SOB DIVERSOS ARGUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA

• Tabelionato de notas

Direito civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Ausência de transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Sentença mantida. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil), independentemente de registro

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LOTE RECEBIDO POR HERANÇA – VENDA REALIZADA PELOS HERDEIROS, PROPORCIONAL À COTA QUE POSSUÍAM – AO AUTOR E ESPOSA, CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, CABERIA 16,66% DO TOTAL DO IMÓVEL - DIVORCIADOS – DIVISÃO EM 8,33% PARA CADA UM – ALIENAÇÃO PELA EX-ESPOSA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – DEMAIS HERDEIROS TAMBÉM VENDERAM – AUTOR ALEGA QUE NÃO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018773-21.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018773-21.2019.8.24.0000 de São José Agravante : Pereira - Administração de Bens e Participações LtdaAdvogada : Beatriz Campos Kowalski (OAB: 38987/SC)Agravado : Jardim de Jesus Empreendimentos Ltda. MEAgravada : Adelaide da Silva...

- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSO PROCURADOR. - COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO FALSO PROCURADOR DO ALIENANTE, NULA OU INEFICAZ E A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 152 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSO PROCURADOR. - COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO FALSO PROCURADOR DO ALIENANTE, NULA OU INEFICAZ E A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 152 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO – Ação julgada parcialmente procedente, para condenar os apelantes vendedores a indenizar o apelado pelo valor atualizado do imóvel – Imóvel vendido duas vezes para pessoas distintas – Ato ilícito comprovado nos autos – Apelantes que outorgaram poderes para que terceiro providenciasse a venda do imóvel e a quitação da avença –...

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, INCISO IV DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AVALISTAS QUE VENTILAM MÁCULAS NA PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. REPORTAGENS QUE COMPROVAM A TESE DOS AVALISTAS DE FRAUDE JUNTO AO CARTÓRIO DE MANDIRITUBA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 2017 QUE DÁ ROBUSTEZ A TESE DE VÍTIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção de emolumentos para lavratura de escritura pública de procuração, sob a justificativa de que tal providência está relacionada à vida particular do inventariante. Inadmissibilidade. Agravante que, de forma voluntária, foi para o Japão e lá permanecerá por tempo indeterminado. Ônus exclusivo do

Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de

Civil e processo civil. Rescisão contratual e reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais. Apelação. Impugnação específica. Conhecimento do recurso. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Contrato de gaveta. Ausência de procuração in rem suam. Meros poderes de representação. Sucessivo contrato de gaveta realizado com base na procuração outorgada. Regularidade...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. AÇÃO FUNDADA EM PREJUÍZO ARCADO PELOS AUTORES EM RAZÃO DA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA, QUE MOTIVOU A ANULAÇÃO JUDICIAL DE ESCRITURA DE COMPRA E...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Escritura Pública. União Estável. Alegação de Fraude Mediante Procuração e Certidão Lavradas Quando O Outorgante, Idoso Com 74 Anos À Época, Estaria Com a Saúde Prejudicada. Escritura Pública Lavrada, Em 2005, Dias Antes de Seu Falecimento Com 84 Anos. Manifestação Do Mp Pelo Desprovimento. Sentença de Improcedência por Falta de Provas de Falsidade...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE MANDATO QUE INOBSERVOU A FORMA LEGAL.AGENTES RELATIVAMENTE INCAPAZES. ANALFABETISMO EVIDENTE. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DACTILOSCÓPICA NO BOJO DA PROCURAÇÃO OU ASSINATURA À ROGO. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO.REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREENCHIDOS. ANULAÇÃO CONFIRMADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem cabalmente demonstradas a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 2. No caso em estudo, não restou comprovado qualquer indício...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Procuração em causa própria. Não caracterização. Poderes de mera administração. Mandato exaurido com a conclusão do negócio. Fraude à execução. Ausência de provas da posse por parte da mandatária. 1. Em que pese a impropriedade do substabelecimento de procuração outorgada com dispensa de prestação de contas, quando o intento dos mandantes era de simples...

Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de direitos e transferência de posse. Direito pessoal. Compromisso de compra e venda. Contrato preliminar. Outorga de escritura. Obrigação do cessionário. Pacto expresso. 1. O contrato de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de compra e venda de imóvel, em que o cedente se declara possuidor, trata de direito pessoal,...

COMPRA E VENDA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Ação declaratória. Alegação de nulidade de escritura pública de compra e venda. Anotação no instrumento de que as assinaturas das partes foram colhidas no tabelionato. Informação não verdadeira. Alienante acometido por grave câncer à época dos fatos, vindo a falecer cinco dias após a lavratura da escritura. Aposição de digital no...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL, NO QUAL CONSIGNARAM AS PARTES CONDIÇÕES PARA VIABILIZAÇÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA/EXEQUENTE. ITEM NO QUAL CONSTOU A OBRIGATORIEDADE DE OS EXECUTADOS SUBSTABELECEREM, PARA TERCEIRO INDICADO, OS PODERES DA PROCURAÇÃO QUE RECEBERAM DOS PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS...