procuração escritura pública
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Acórdão Nº 0020433-59.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.MANDATO. RÉ QUE POSSUÍA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA VENDER O IMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PEDIDO DE...
... do negócio jurídico uma vez que a escritura pública de compra e venda foi perfectibilizada pós o falecimento do outorgante da procuração. Disseram ser herdeiros de Arnaldo Carlos ... -
Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas...
...pública, referente a locação de um imóvel situado na ...PAULO CÉSAR CAVALETO, passar. procuração para a Sra. MYRIAN PIRES ARGOLO METZKER, sendo ...regularizar a situação da escritura daquele imóvel; que a construção do. campo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES SANTOS ... do imóvel pois realizada mediante procuração nula, lavrada pelo cartório após o falecimento ... a compra e venda se efetuou com base em escritura pública que atestava a propriedade do bem por ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil dos notários e registradores após a publicação da Lei nº 13.286/2016. Isso porque, após a promulgação da CRFB/88 e publicação da Lei nº 8.935/94 os titulares das serventias extrajudiciais passaram a ser responsabilizados objetivamente pelos prejuízos causados por si e por seus prepostos no exercício da atividade...
...Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ...ção de documento falso na lavratura de escritura pública 56 . . 51 GONÇALVES, Carlos Roberto. ... pública com a utilização de procuração falsa 57 . . Essas duas decisões são ... -
Acórdão Nº 0312359-06.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO OBJETO DE FRAUDE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O SUPOSTO PROCURADOR DOS DEMANDANTES E ADQUIRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPOSTO PROCURADOR RECONHECIDA. FALSÁRIO QUE UTILIZOU DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS...
... o qual foi alienado através de procuração em nome do primeiro demandado em favor do casal ... em valor maior do que o constante da escritura pública sob impugnação, enfatizando a boa-fé, ... -
Acórdão nº 0309963-73.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO PÚBLICO. OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LAVRATURA DEFINITIVA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA REFORMADA. Conforme consta dos autos, a procuração pública que originou a dúvida suscitada fora lavrada em 12 de maio de 1986, o que impõe a observânc
...VALIDADE DA. PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DO ... consta dos autos, a procuração pública que originou a. dúvida suscitada fora lavrada em ...à outorga de escritura pública, pagamento do imposto por transmissão. ... -
Acórdão nº 1.0433.13.035065-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO FIGURAM NA CADEIA REGISTRAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO...
... Os Apelantes apontam a nulidade da "Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 26/01/2006 ... de escritura pública, feita por procuração, após a morte do outorgante, é nula de pleno ... -
Acórdão nº 1.0433.13.035065-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO FIGURAM NA CADEIA REGISTRAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO...
... Os Apelantes apontam a nulidade da "Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 26/01/2006 ... de escritura pública, feita por procuração, após a morte do outorgante, é nula de pleno ... -
Decisão Monocrática Nº 4004482-16.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 18-03-2019
Ação Rescisória n. 4004482-16.2019.8.24.0000, de Guaramirim Autor : Clodoaldo BordinAdvogado : Marcos Roberto Hasse (OAB: 10623/SC)Ré : Debora Maria Gonçalves de SouzaRé : Catia Maria BuzziRé : Josemeri Regina GonçalvesRé : Maristela Teresinha GonçalvesRéu : Sandro Luiz GonçalvesRéu : Israel GonçalvesRéu : Vanderlei GonçalvesRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO...
...ÇÃO DE QUE A MÃE, NA POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO PAI, EFETUOU APÓS A ... PARA A MÃE DOS AUTORES SUBSTANCIADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ONDE O PAI DOS AUTORES ... -
Acórdão nº 50001176720178210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANDO INTERESSES DE INCAPAZ. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORA DO INCAPAZ QUE VAI AFASTADA, POIS, EMBORA NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A APELANTE TROUXE AS RAZÕES DE SEU...
... ação declaratória de nulidade de procuração e de negócio jurídico ajuizada pelo MINISTÉRIO ..., para o efeito de declarar nula a Escritura Pública de Compra e Venda nº 7.933, registrada ... -
Decisão monocrática Nº 1361604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... POR PLENOS PODERES ADQUIRIDOS POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUTORA PESSOA INCAPAZ. PRELIMINAR DE ... DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE MANDATO QUE FOI OUTORGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000575-26.2016.5.07.0002), 2018-09-05
... não impede a lavratura da escritura pública representativa de negócio jurídico ... incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, ...
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Acórdão Nº 0300137-23.2015.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA EFETUADA POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VIGÊNCIA DO CC/16. INCAPACIDADE DECLARADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIOR AO ATO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
... à requerida, utilizando-se de uma procuração que teria lhe sido outorgada pelo autor. ...ção, conforme segue: a.1) Anular a escritura pública de compra e venda registrada no ... -
Procuração
... for negativa, deve ser inserido o seguinte texto no final da escritura imobiliária: “A consulta à Central de Indisponibilidades, exigida pelo ... é, um mandato sem procuração; • pode revestir-se da forma pública (art. 657) ou particular (art. 654); • o Código determina a atração ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESEPCIAL.AÇÃO ANULATÓRIA E SOBRESTAMENTO DE HASTA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ESUFICIENTE. REEEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊ
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Acórdãos nº 0124962-85.2006.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2019
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DO REGISTRO. Alienação realizada com base em substabelecimento de procuração pública, cuja falsidade de assinatura foi reconhecida pela prova pericial grafotécnica. Falta de elemento estrutural essencial - manifestação da vontade de um dos contratantes. Imperiosa a declaração da inexistência dos negócios...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL ... em substabelecimento de procuração pública, cuja falsidade de assinatura ... -
Decisão monocrática Nº 1387623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
...SERVIÇO CARTORÁRIO. PROCURAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE ... IMOBILIÁRIA - LAVRATURA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA - PROCURAÇÃO FALSA — ATO PRATICADO ...
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Decisao Nº 0000373-14.2008.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
.... . Discriminaram que a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel apresentada ... de ato fraudulento, originária de procuração cuja assinatura não reconheceria, firmada em ...
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Acórdão Nº 0011285-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO...
...1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM. ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. ... bens e o executado ter recebido procuração para. geri-los, por si sós, não autorizam o ... -
Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CABIMENTO - FUNDAMENTO NO ART. 1.015, II, DO CPC - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA - ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM A CONCLUSÃO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - 1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível na primeira fase da ação de...
...ção da conta bancária, pois que a procuração outorgada em favor do recorrente, somente foi ... partes realizaram acordo, por meio da Escritura Pública de Declaração, o qual prevê ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
...ção de inventário e do divórcio por escritura pública (WEIZENMANN, 2016, p. 177). . Com isso, ... gênero, da qual são espécies: a procuração, a ata notarial sem conteúdo financeiro, a ...
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Acórdão nº 1.0313.13.003731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. QUITAÇÃO PELOS VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Se a parte não contradiz ou não recorre da oitiva da...
... ré, bem como outorgaram uma procuração ao segundo réu para que os representasse nas ...No mérito, alegam a nulidade da escritura pública, uma vez que os réus foram notificados ... -
Acórdão nº 1.0313.13.003731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. QUITAÇÃO PELOS VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Se a parte não contradiz ou não recorre da oitiva da...
... ré, bem como outorgaram uma procuração ao segundo réu para que os representasse nas ...No mérito, alegam a nulidade da escritura pública, uma vez que os réus foram notificados ... -
Acórdão Nº 0013654-33.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ESTELIONATO POR PARTE DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE. CONTRATO CONSIGO MESMO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A HIPÓTESE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL.1. O réu/apelante celebrou a venda do imóvel de si para si, utilizando procuração em que não lhe era atribuído tal poder, qual seja a
...APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DE COMPRA E VENDA. ESTELIONATO POR ...utilizando procuração em que não lhe era atribuído tal. poder, qual ...