procuração escritura pública

Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública cumulada com indenização por danos morais. Fraude. Procuração. Outorga por instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Notária. Culpa. Ausência. Documentos de identidade com matriz idêntica ao oficial. Falsidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO GENITOR DOS APELANTES EM FAVOR DA APELADA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DIANTE DE QUADRO DEMENCIAL...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Alegação de Omissão e Contradição. Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de União Estável, Além Da Procuração Outorgada Pelo Convivente. Lavratura Dos Termos Em Período Em que O Signatário Se Encontrava Enfermo e Internado Em Hospital para Tratamento de Câncer, Impossibilitado de Se Deslocar Até O Cartório, Vindo Posteriormente a Falecer. Agente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/73.APELO. PRELIMINARES.NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSTENTADO QUE OS IMÓVEIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DEFEITUOSA DA VONTADE E SIMULAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO E SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DEFEITUOSA DA VONTADE E SIMULAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DUPLA. PROCURAÇÃO. OUTORGA. MESMO MANDATÁRIO. REVOGAÇÃO TÁTICA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÕES. INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A outorga de procuração posterior contendo os mesmos poderes a um mesmo mandatário não ocasiona a revogação tácita da primeira, a teor do art. 687,

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 11, 489, §1º, E ART. 93 DA CF/88. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM CARTÓRIO POR MANDATÁRIO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA VENCIDA. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO PELO MANDATÁRIO PERANTE OS MANDANTES. ART. 662, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO.- A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES DO TERRENO. TESE DE QUE ATUOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. LOTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E QUE ESTÁ SITUADO EM VIA PÚBLICA. COMPROVADO ERRO SOBRE O OBJETO. HIPÓTESE EM QUE FOI OUTORGADA PROCURAÇÃO AO RÉU COM PLENOS...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. OBEDIÊNCIA ÁS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO E IMEDIATA IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO n. 8018293-37.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno RECORRENTE: CARLOS GENIVALDO SANTOS MATOS Advogado(s): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TELES, JOAO MARCELO RIBEIRO DUARTE RECORRIDO: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):    ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA POR NATAL SANZOVO E IZABEL BUENO EM FAVOR DOS APELANTES, BEM COMO OS ATOS DELA DECORRENTES, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DE IZABEL BUENO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL, POR ESTAR ACOMETIDA POR MAL DE ALZHEIMER. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. ANULAÇÃO DE ESCRITURA pública. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA PROCURAÇÃO. PERDAS E DANOS PARA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020817-16.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Objetiva. Compra e Venda de Imóvel Anulada. Procuração Pública Com Assinatura Falsa. Tabelião e Estado. Legitimidade. Prescrição. Sentença de Extinção. Ação Indenizatória Ajuizada Em Face de Tabelião e Da Fazenda Estadual por Adquirente de Imóveis que Vem a Ter a Escritura Pública Celebrada Em Razão Do Uso de Procuração Lavrada Com...

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Escritura pública. Lavratura. Extinção da obrigação. Perda superveniente do objeto. 1. Comprovado documentalmente a lavratura da escritura pública pela vendedora, opera-se o cumprimento da obrigação. 2. A procuração pública em causa própria outorgada aos compradores confere amplos poderes, irrevogáveis e irretratáveis para que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO – ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – APONTAMENTO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 777) – NEXO CAUSAL PRESENTE - PROCURAÇÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. CONSULTA FORMULADA PELA TABELIÃ TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO 3º DISTRITO DE SAQUAREMA SOBRE COMO PROCEDER ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE ATOS REFERENTES À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EXPEDIDOS

Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública cumulada com indenização por danos morais. Fraude. Procuração. Outorga por instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Notária. Culpa. Ausência. Documentos de identidade com matriz idêntica ao oficial. Falsidade

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EMENTA 1) DIREITO CIVIL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE CONJUNTO HABITACIONAL (PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”). EDIFICAÇÃO CONDENADA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELA CEF, E SUBSTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO MUTUÁRIO ORIGINAL. RECUSA DA VENDEDORA EM REPASSAR TAIS BENEFÍCIOS À COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA. ALEGADA...

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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE TERRENO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: NÃO CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E ABANDONO DAS OBRAS. AUTORIZAÇÃO, AINDA, PARA A CONSTRUTORA CESSIONÁRIA ALIENAR PARCELAS DOS IMÓVEIS AOS FUTUROS LOJISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...

?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu