certificado escolar ensino medio falso
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ... segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo ... #Redação dada pela Lei nº ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua ...
-
Julgamento 7000679-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato ...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ... do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico ... ão do Ensino Médio e Histórico Escolar que sabe tratar-se de documento particular falso ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... ensino relativamente à educação pré-escolar", de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especializaç\xC3" ... certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente ... - o de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas ... 64): ... I - falso ...
-
Acórdãos nº 0028966-63.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2018
... na apresentação de documento falso. Certificado escolar comprovando a conclusão o ensino médio. Inexistência de controvérsia quanto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083394420184058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808339-44.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. PEDIDO...
... "estão acostados aos autos o Histórico Escolar do Ensino Fundamental e Médio e o Certificado de ... delitivas do crime de uso de documento falso - ID 4050000.24180062 ... Esclareça-se, por ... -
Julgamento 7000106-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DO MPM NA REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA....
... USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). PRELIMINAR ... APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ... falsidade do Certificado e do histórico escolar que apresentou na Unidade Militar, os ... -
Acórdão Nº 5004520-63.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
... pblicos, consistentes no histrico escolar e certificado de concluso do ensino de 2 grau, do ... no saber se o ru Adilson usou o diploma falso para assumir o cargo na Cmara, afirmando que as ...
-
Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
... EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... , o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, de cujas falsidades tinha ... -
Julgamento 7000106-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. OBJETO MATERIAL DO DELITO. DOLO. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o candidato que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no...
... DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ... 315 do CPM) o candidato que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico ... ão de Ensino Médio e Histórico Escolar supostamente expedidos pela Escola Estadual ... -
Acórdão nº 0006247-26.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSTAURAÇÃO ... DE SINDICÂNCIA. REGULARIDADE ... supostas irregularidades no certificado de ensino médio ... apresentado ... 3 - ... frequência escolar era inautêntico, é dever da administração ...
-
Acórdão nº 0006247-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSTAURAÇÃO ... DE SINDICÂNCIA. REGULARIDADE ... supostas irregularidades no certificado de ensino médio ... apresentado ... 3 - ... frequência escolar era inautêntico, é dever da administração ...
-
Julgamento 7000543-56.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2022
... USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ... do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico ... ), e o correspondente Histórico Escolar, também, supostamente, expedido pela mesma ...
-
Acórdão Nº 0800407-46.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... Uso de documento falso ... Câmara Criminal ... Relator: Des. Sebastião ... condenada por uso de documento falso (Certificado de ... Conclusão de Série ou Grau Escolar) ... cursado ensino médio na escola indicada no documento, mas ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... CLT – Art. 3 o ... o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ... alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; II – obtiver outra condição ...
-
Julgamento 7000275-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). PRELIMINAR ... Administração Militar, apresenta certificado de conclusão do ensino médio e histórico ... ão do ensino médio e histórico escolar do Colégio Amazonense Dom Pedro II - fls ...
-
Acórdão Nº 0007746-54.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... ENSINO MÉDIO. NÃO COMPROVADA. NORMAS ADMINISTRATIVAS ... CERTIFICADO VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM ... ção social apresentou certificado falso de conclusão de ensino médio, pois ... "segundo o Departamento de Inspeção Escolar, da Secretaria de Estado da Educação ... do ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, ... por deficiência em sua formação escolar anterior ”. O representante da Associação de ... de classe, e não de raça, afigura-se falso. Os não brancos sofrem desvantagens ... se candidato cursou todo o Ensino Médio na rede pública, b) +10 pontos na nota final ... ção das cotas, conseguiu um certificado comprovando que era pardo ao levar a ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... preponderante e grau de risco leve, médio ou grave ... Numa passagem do voto condutor, ... tributária para as instituições de ensino. Destaque-se que a desoneração tributária por ... ção ou garantia da imunidade, caindo no falso entendimento de que se busca ou tem lucro ... , por intermédio da emissão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ... 560 ... E mais ainda, que livro escolar, provavelmente, para uma maioria, tenha maior ...
- Julgamento 7000067-18.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
- Legislação Complementar
-
Acórdão Nº 0016204-49.2016.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... que não houve inserção de nenhum dado falso no sistema ... FASTMEDIC; que não existe ... ACUSADA QUE APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E ... HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO FALSO, COM A ... FINALIDADE DE PERMANECER NO ...
-
Decisão monocrática Nº 235622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... Militar, no dia 24 de julho de 2019, Certificado de Conclusão do Curso de Ensino Médio ente falso, com o fim de concorrer a uma vaga no Curso de ... de 2014, com o correspondente Histórico Escolar, e que, a Instituição de Ensino, atendendo à ...
-
Decisão monocrática Nº 235650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... dúvida quanto à apresentação do certificado mencionado.” ... Requer seja a liminar ... AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE ... de escolaridade de conclusão do ensino médio e de histórico escolar, da Escola ...
-
Leis
... , não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos ... Associação Médica Brasileira por inter-médio de sua federada regional e bem assim do Serviço ... Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de ... os grupos de quarenta crianças em idade escolar ... Parágrafo único ... A matrícula da ... que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que ...