procuradoria republica
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 5.- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional ... #Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de ... Brasília, 17 de março de 1964; 143.da Independência e 76.da República ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota ... natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 3 de 03/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que 'Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências'.
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 ... Conversão da Medida Provisória nº 783, ...
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Procuradoria da República Dominicana pede prisão de 14 no Caso Odebrecht
Agência O Globo - SÃO PAULO - Quatorze pessoas envolvidas na delação da Odebrecht foram alvo de pedido de prisão preventiva da Procuradoria Geral da República Dominicana, entre eles o ministro da Indústria e Comércio, Juan Montás Domingues, o senado...
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Placa em frente à Procuradoria-Geral da República amanhece pichada
A placa em frente à Procuradoria-Geral da República (PGR) amanheceu pichada neste sábado. Sobre as palavras “da República”, foi escrito com tinta preta: “do Bolsonaro”. Em nota, a PGR repudiou o ato de vandalismo e informou qu...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota ... o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Colegiadas e terão em suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou ... , 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República ...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
RIO — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira, dia 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo tanto pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) qu...
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
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Procuradoria-Geral da República vai investigar declarações de Kim Kataguiri e Monark sobre nazismo; MPSP instaura inquérito
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Procuradoria da República e Fazenda brigam por multas do mensalão
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira de quem é a atribuição de cobrar as multas impostas aos condenados do mensalão – se é do Ministério Público, ou da Fazenda Pública. Os dois órgãos bri...
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Procuradoria da República e Fazenda disputam direito de cobrar multas do mensalão
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira de quem é a atribuição de cobrar as multas impostas aos condenados do mensalão – se é do Ministério Público, ou da Fazenda Pública. Os dois órgãos bri...
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Relator apresenta parecer favorável à indicação de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da indicação de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR), Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu parecer sobre a admissibilidade do nome, dando sinal positivo. Para Wagner, Gonet tem "afinidade ...
- Acórdão nº 2015/0056704-3 de T2 - SEGUNDA TURMA