Produção antecipada de provas

PROCESSUAL CIVIL. 1) DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REQUERIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (FINANCIADORA) E A CAIXA SEGURADORA (SUCESSORA DA SASSE). 2) RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ART. 269, V). EXTINÇÃO DO PROCESSO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A AMBAS AS REQUERIDAS. INVALIDADE DA EXTINÇÃO, NO PROCESSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 455 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. Na hipótese em apreço, há...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PLEITO POR NOVA PERÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO NEGATIVO PELA ORIGEM AO SEGUIMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. O meio adequado para...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESUNÇÃO DE FUGA. INADMISSIBILIDADE. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. -...

CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. Deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas e, ao final, fica vencido. (AgRg no REsp 826.805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 18.12.2007 p. 269)

Provas (produção antecipada). Motivação (necessidade). Urgência (não demonstração). Prisão preventiva (requisitos). Justificativa (fuga). Fundamentação (insuficiência). 1. Para que se determine a produção antecipada das provas, é necessário, satisfatoriamente, justificá-la. 2. A inquirição de testemunhas não é, por si só, prova urgente. A referência à limitação da memória humana não é bastante...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123-STJ. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I. Não há que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ao...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida na citação editalícia ocorrida após a efetiva...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. SÚMULA 455/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NECESSIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 527, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE...

• Petições Forenses Anotadas

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não é possível o conhecimento da irresignaç

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. SÚMULA 415 DO STJ. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto, nos termos do enunciado da Súmula 415 desta...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE SUSTENTA INDEPENDENTEMENTE DESSES ELEMENTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em nulidade da ação penal se as provas produzidas antecipadamente (feito suspenso nos termos do art. 366 do CPP) não foram determinantes para a condenação. 2. No caso

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. QUESITOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido examinou as questões controvertidas atinentes à soluç

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA IDOSA. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 366, do Código de Processo penal confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, a possibilidade de determinar a produção...

PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. O processo cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-s

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS; FRAUDE PROCESSUAL; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INTIMIDAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO DE TESTEMUNHAS. RECORRENTE QUE RESPONDEU À DENÚNCIA EM OUTRA COMARCA, ALÉM DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSO ...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. "Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova" (REsp. 213.556/RJ). 2. Por ordem da força preclusiva dos atos processuais, descabe inovar em grau de recurso pedido subsidiário relativamente a...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER URGENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O decreto judicial de prisão preventiva foi embasado, concretamente, no requisito autorizativo do assecuramento da aplicação da lei penal, em virtude da...