produção de energia eletrica
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Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR ... 3. A produção e a distribuição de energia elétrica, ... - Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do ... de consumo para exportação; ao setor de energia" elétrica, a estruturas para exportação de gran\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0038584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de...
... ENERGIA" ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVA\xC3" ... produção ... -
Acórdão nº 2014/0245402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 128, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUCÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... (represa) destinada à produção ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... árias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro ... produção de bens destinados à venda ou na prestação de ...
- Decreto nº 43.641 de 05/05/1958. AUTORIZA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA DO RIO GRANDE DO SUL, A AMPLIAR SEU SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão ... IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da ...
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Acórdão nº 2013/0274707-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS EM DETRIMENTO DE PROGRAMA FEDERAL DO GOVERNO - PROINFA, DESTINADO A AUMENTAR A PRODUÇÃO E OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PAÍS. DELITOS PRATICADOS COM O FIM...
... DESTINADO A AUMENTAR A PRODUÇÃO" E OFERTA DE ... ENERGIA ELÉTRICA \xC2" ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... serão adotadas em toda a cadeia de produção dos grupos empresariais ... Art. 8º Caberá às ... VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo de energia elétrica; ... IX - priorizar materiais, tecnologias e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... #Incluída ...
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Acórdão nº REsp 1226874 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS DA ANEEL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDRÁULICO DAS ÁGUAS DO RESERVATÓRIO DA BARRAGEM-ECLUSA DE BOM RETIRO, NO RIO TAQUARI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CENTRAL HIDRELÉTRICA DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA APENAS...
... :UNIÃO RECORRENTE:AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR:VLADIMIR FELIX ... ou inferior a 30.000 kW, destinados à produção independente de energia elétrica e ... -
Acórdão nº 2014/0063802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo registrou, expressamente, ser pertinente a realização da prova pericial. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão recorrido, torna-se...
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... árias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar ... § 2º Os bens reversíveis utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que ... propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da ... geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas ...
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Acórdão nº 2003/0044485-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA. RECEBIMENTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS DE PARCELAS DA ENERGIA GERADA PELA USINA. 1. O Código de Águas estabelece a possibilidade de formação de consórcio para a derivação e uso de água na geração de energia elétrica, e o Decreto n. 915/93...
... BASTO E OUTRO(S)RECORRIDO :TRACTEBEL ENERGIA S/A ADVOGADO:ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ... e uso de água na geração de energia elétrica, e o Decreto n. 915/93 define os preceitos que ... da população como a título de auto-produção, observados os demais dispositivos de regência ... -
Acórdão nº 2014/0253284-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA GENITORA DO AUTOR POR ELETROPLESSÃO. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... ADVOGADOS ... ENERGIA ELÉTRICAESCINDIBILIDADE ... DE PRODUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0123890-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. REPARTIÇÃO. VAF. REGRA CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO TEMPORAL E ESPACIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMO. 1. A análise quanto à incompetência do...
... CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO ... produção (ou mesmo o do transporte) ... -
Acórdão nº 2015/0092783-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela S
... ENERGIAE DE SUA ... PRODUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0272536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 3º, E 4º DA LEI 8.434/1992, DO ART. 12 DA LEI 7.347/1985, DO ART. 6º, § 3º, DA LEI 8.987/1995 E DO ART. 3º DA LEI 9.427/1996. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
... USUÁRIOS DE ENERGIA ... elétrica ... origem, embora demandem a produção de prova técnica, para a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do ... Oficina de solda-acetileno ou elétrica ... Galvanoplastia, niquelação e cromagem ... Produção de Energia Elétrica ... Hidrelétrica ...
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Acórdão nº 2014/0291494-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2....
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ... PERICIAL. ... E ... PRODUÇÃO. ... SÚMULA 7/STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... , de empresa estatal do setor elétrico, em sociedades de propósito específico, constituídas para empreendimentos de exploração da produção ou transmissão de energia elétrica, no Brasil e no exterior, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou referentes a programas ...
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Acórdão nº 2016/0002916-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO ... DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ...