produtos revender
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... § 1º Na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o ...
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Acórdão nº 71010359834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDER. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDER. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0726605-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-10-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE ADQUIRIU E EXPÔS À VENDA BENS QUE SABIA OU DEVERIA SABER SEREM PRODUTO DE CRIME. PROVAS DE ASSOCIAÇÃO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS ACUSADOS COM A FINALIDADE DE REVENDER BENS PRODUTOS DE CRIME. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I-PENA
... COM A FINALIDADE DE REVENDER BENS PRODUTOS DE ... CRIME. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... I- A ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVI - fritas: produtos químicos fabricados a partir de óxidos e silicatos, tratados a alta ... VI - revender mistura sob encomenda; ... VII - produzir, importar, ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... ção e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como da aquisição, distribuição, ... II - importar, exportar, revender ou comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
... , da postura da Fiscalização Estadual e das características dos produtos; 6) inobstante o pedido de compensação/restituição efetuado, caso ... regime monofásico, condição em que se enquadra a apelante, ao revender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) ... -
DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... III - próprio atacadista na hipótese em que revender produtos de que trata o art. 1o adquiridos de outro estabelecimento comercial atacadista, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI ...
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Acórdão nº 117003 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DAS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I A aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva,...
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Acórdão Nº 5001343-27.2020.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENDA DE PRODUTOS DA EMPRESA RÉ (AVON). IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA REALIZAR NOVOS PEDIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO EM ABERTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NO PAGAMENTO IMPEDIU O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO....
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Acórdão nº 1026387-02.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos...
... tese de que apenas fabrica os móveis, competindo à comerciante revender e negociar os produtos fabricados, na tentativa de passar a ideia de ... -
Acórdão Nº 0000352-17.2017.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SANEANTES SEM REGISTRO (ART. 273, §1º, 1º-A E §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RÉUS RENATA E IVANOR. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. APELANTES QUE VENDERAM DESINFETANTE E AMACIANTE SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE - ANVISA....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro ... por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender ... § 2º - O Poder Executivo poderá estender a equiparação de que ...
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Acórdãos nº 1007854-65.2014.8.26.0704 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Responsabilidade civil. Autora que autorizou o acondicionamento de produtos em sua geladeira, que veio a quebrar por excesso de peso. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Comerciante ambulante autônoma que não agiu por ordem ou a serviço da requerida, apesar de revender produtos fabricados por esta. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1007854-65.2014
... Autora que autorizou o acondicionamento de produtos em sua geladeira, que veio a quebrar por excesso de peso ... agiu por ordem ou a serviço da requerida, apesar de revender produtos fabricados por esta. Recurso improvido. Trata-se de ... -
Acórdão nº 51856124720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. Alegação de nulidade rejeitada. Concisão do fundamento. Motivação amparada em dispositivo de lei indicado. VINCULO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. Porquanto a parte demandante adquiriu produtos junto à empresa atacadista (denunciante da lide)
... , uma vez que é confesso na exordial que a aquisição de produtos pela primeira perante a segunda tinha objetivo específico de revenda. Ou ... produtos da empresa demandada (denunciante da lide) para revender, exercendo então o seu objeto comercial ... Por essa razão, não se ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... ízo a terceiros, por alteração, supressão ou contrafação de produtos, matérias-primas, rótulos, processos, documentos ou informações; ... VI - revender produto sob encomenda; ...
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Decisão Monocrática Nº 4019323-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4019323-16.2019.8.24.0000 de Chapecó Agravante : E-energy Indústria de Produtos Magnéticos LtdaAdvogados : Ricardo Costa Bruno (OAB: 50744/DF) e outroAgravados : First Comércio, Importação e Exportação Ltda e outrosAdvogada : Patricia Rocha Câmara Mesa Casa (OAB: 18305/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO...
... Agravante : E-energy Indústria de Produtos Magnéticos Ltda ... Advogados : Ricardo Costa Bruno (OAB: 50744/DF) e ... ência, sejam as requeridas compelidas de absterem-se de fabricar, revender e comercializar produtos contrafeitos, utilizando-se ilegalmente da marca ... -
Acordao N° 1702583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de resolução de contrato. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Contrato de distribuição autêntico. Concessão comercial. Contrato atípico. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Resilição imotivada. Comunicação prévia. Direito potestativo. Previsão contratual. Abuso de direito. Ato ilícito. Inexistência. Dano...
... COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ... APELANTE(S) ALIMENTICIOS LIDER LTDA e FVO - BRASILIA INDUSTRIA E ... em exame, a Autora/Distribuidora comprava produtos da Ré para revender sem ... exclusividade, ou seja, comercializava diretamente o produto ... -
Processo nº 0006507-79.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA, EM ESPECIAL O PERICULUM LIBERTATIS, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS OBJETIVAS OSTENTADAS PELO PACIENTE, E AUS
... negociações de produtos oriundos de roubo. ... Relativamente ... Periculum ... que posteriormente pudesse revender em local ... -
Decisão Monocrática Nº 4007197-31.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4007197-31.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante: Casa Brasil Comércio Atacadista de Ferramentas e Material Elétrico Ltda-MEAdvogada: Patrícia Colombo Zanoni Rangel (OAB: 29987/SC)Agravados: Kely de Souza Rodrigues Morais e outrosAdvogado: Ivo Carminati (OAB: 3905/SC)Interessado: Alison Rocha ColomboAdvogado: Fernando Welinski Rigobello (OAB: 13981/SC)Relator: Desembargador...
... de comércio atacadista e, por isso, necessita adquirir produtos em grande quantidade para revender. Alegou que, em razão da restrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... IREMAR representante comercial que viajaria frequentemente para revender peças, o cumprimento de reprimenda desta espécie poderia prejudicar as ... diversos relatórios e documentos ("Relatórios de Vendas" de produtos por IREMAR supostamente vendidos, os quais teriam por ele próprio sido ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ainda que domiciliado no exterior, que revender (Lei nº 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único) ... § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de ...
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Acórdão Nº 0303051-04.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À EMPRESA REQUERIDA DE ABSTER-SE DE COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, REVENDER, PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, UTILIZAR, REPRODUZIR OU DIVULGAR QUALQUER MATERIAL REFERENTE AOS PRODUTOS DA MARCA KONICA MINOLTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO DA...
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Acordao N° 1228219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Habeas corpus. Crimes de receptação qualificada, associação criminosa e de aquisição, distribuição e revenda de combustíveis em desconformidade com a lei (artigo 1º, inciso i, lei 8. 176/1991). Paciente que se alia com quinze comparsas para compor uma associação criminosa para o fim de furtar, receptar, transportar e revender combustíveis sem autorização legal, expondo a perigo a comunidade em...
... O FIM DE FURTAR, RECEPTAR, TRANSPORTAR E REVENDER COMBUSTÍVEIS SEM ... AUTORIZAÇÃO LEGAL, EXPONDO A PERIGO A COMUNIDADE ... caminhões-tanque, que furtavam os produtos e entregava aos receptadores para usar ou revender ou ... usar em ... -
Acórdãos nº 2159798-07.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
Agravo de instrumento. Franquia. Inadimplemento contratual dos franqueados. Tutela provisória de urgência. Prova documental suficiente para demonstrar o encerramento irregular do estabelecimento comercial. Hipótese que autoriza a liberação do território abrangido pelas atividades dos agravados e a restituição dos materiais cedidos, devendo os franqueados se abster de revender os produtos de...
... materiais cedidos, devendo os franqueados se abster de revender os produtos de comercialização exclusiva da agravante, sob ... -
Acórdãos nº 2171794-65.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA. Recurso interposto contra a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência liminar. Prova documental suficiente para demonstrar o encerramento irregular do estabelecimento comercial. Hipótese que autoriza a liberação do território abrangido pelas atividades dos agravados e a restituição dos materiais cedidos,
... materiais cedidos, devendo os franqueados se abster de revender os produtos de comercialização exclusiva da agravante, sob ...