profilaxia criminal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. QUADRO DE ENXAQUECA. PRESCRIÇÃO DE USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO DENOMINADO FREMANEZUMABE (AJOVY). RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- A jurisprudência do STJ entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE URGÊNCIA. SUSPEITA DE EQUINO SER PORTADOR DE DOENÇA ALTAMENTE INFECTOCONTAGIOSA DENOMINADA MORMO. DECISÃO RECORRIDA SOBRESTADORA DA ORDEM ADMINISTATIVA DE EUTANÁSIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM em favor da criadora do EQUESTRE SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE TAL BENESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DENÚNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL. MAUS TRATOS. ART. 213 CPM. CRIME DE PERIGO CONCRETO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso em Sentido Estrito interposto contra Decisão que rejeitou parcialmente a ...

Lei de execução penal. Agravo em execução. Homicídio qualificado. Sentenciado com mãe idosa. Regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da lei de execuções penais, constitui uma especificidade da modalidade domiciliar, assegurada aos condenados que, em...

Penal e processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de oferecer resistência. Materialidade comprovada. Atipicidade. Insuficiência de provas do dissenso. 1. Nos delitos sexuais, cometidos normalmente na clandestinidade, as declarações da vítima assumem patamar primordial dentro do cenário probatório, desde que elas sejam coerentes e coesas, formando um conjunto harmônico com

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. DEVER DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DISPENSADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 6°, II, DA LEI...

Agravo em execução penal. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Estado de saúde debilitado. Não comprovação. Medidas de contenção de contágio adotadas pelo sistema penitenciário. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. 1. Diante da situação de pandemia gerada pela propagação do novo coronavírus, o conselho nacional de justiça editou a recomendação

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. CULPA DA DEFESA - SÚMULA 64 DO STJ. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ – DOENÇA GRAVE. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 4. 182/2008. Política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. Legitimidade do governador do distrito federal. Usurpação de competência da união federal. Vício de iniciativa. Violação do princípio da separação de poderes. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. 1. A...

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 4. 182/2008. Política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. Legitimidade do governador do distrito federal. Usurpação de competência da união federal. Vício de iniciativa. Violação do princípio da separação de poderes. Liminar concedida. 1. O governador do distrito federal é parte legítima...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319. INSUFICIENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE OUTRAS PERSECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PEDIDO DE LIBERDADE

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima aliada ao acervo probatório. Apelações conhecidas e não providas. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a orientação jurisprudencial e doutrinária é pacífica no sentido de que se deve conferir especial relevo à palavra da vítima, pois geralmente esses delitos são praticados às...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Execução penal. Recurso de agravo. Agravante condenado definitivamente à pena de reclusão, em regime prisional fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária com uso de tornozeleira eletrônica. Lep, art. 117. Grupo de risco do covid-19. Agravante portador de diabetes e de hipertensão arterial. Indeferimento. Possibilidade de acompanhamento e de tratamento das patologias no interior

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AMEAÇA CONTRA SUPERIORES HIERÁRQUICOS E SEUS FAMILIARES. MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃ

Penal. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de legítima defesa. Improcedência. Indenização do dano moral. Cabimento. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir os artigos 21, da lei de contravenções penais, e 147 do código penal, depois de esmurrar a ex-namorada e de repetidamente ameaçá-la de morte, inconformado com o fim do

Estupro de vulnerável. Provas. Dosimetria. Proporcional e adequada. Crime hediondo. Regime de cumprimento fechado. Inconstitucionalidade. 1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-a, caput, do código penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. A legislação penal buscou punir de forma...

Estupro. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de testemunha e de policiais. Laudos periciais. 1 - nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - as declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de testemunha - que viu o réu logo após o crime e o...

Habeas corpus. Direito processual penal. Artigo 213 do código penal (estupro). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Legalidade. Requisitos preenchidos. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de substituição por medidas...