profilaxia criminal
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Decisão Monocrática Nº 0632698-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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Acórdão nº 50066581320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... estão inserido no grupo de risco da COVID-19, para além de restar demonstrado que o asilo prisional não está apto a propiciar a profilaxia adequada – variáveis que não vieram minimamente trazidas pelo impetrante. ... Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas ...
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Acórdão Nº 5066345-47.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - APLICADAS EM TODO ESTADO. SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO PRESERVADOS. APENADO PORTADOR DE ASMA E...
... forma, adentrando ao exame do caso concreto, entendo que até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alegou o agravante, que cumpre pena em regime semiaberto, apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - ... -
Decisão Monocrática Nº 0632987-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... ário - Crime INTIMAÇÃO 8045082-68.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: T. R. F. F. R. C. C. T. R. F ... ório médico, o medicamento desejado (Valganciclovir) é para PROFILAXIA PRIMÁRIA, ou seja, uma forma de prevenção para remover causas e fatores ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... Por fim, sustentou que, como o atual panorama de combate ao COVID-19, requer a adoção de medidas necessárias à profilaxia de contágio e transmissão da doença, o que se postula com o presente writ é a concessão de salvo conduto para a realização da carreata ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010319-56.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...
... lamentavelmente em toda sociedade ... Destarte, a política pública deve ser para prevenção da violência, profilaxia e ... para o controle social, visando pacificação social e não o estímulo da violência ... No que tange a política armamentista do atual ... -
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... , inclusive inseticidas e germicidas necessários à respectiva profilaxia, segundo lista que fôr publicada para êsse fim, pelo Ministério da ... 2º Constitui também contravenção, independentemente da ação criminal que no caso couber: vender, comprar, empregar ou possuir, sôltas ou ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Participação em campanhas de profilaxia 0,5 pontos por ... campanha Representação discente em colegiados e em ... Federal; 2) Certidão de Execução Criminal emitida pelo Tribunal ... de Justiça de São Paulo por Tribunais dos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0310374-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Habeas Corpus contra a 8ª Câmara do 4º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial ... de autor e a concepção de pena como medida de saneamento e profilaxia social. A pena - e o seu regime de cumprimento assim também se qualifica ...
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Acórdão Nº 0621265-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. INSUFICIENTES. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ... -
Acórdão Nº 0634742-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE CONFORME AS PARTICULARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE DO
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ... PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ... CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO ... -
Acordao N° 1292933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Roubo com restrição da liberdade. Estupro. Condenação. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Dosimetria. Confissão parcial. Reconhecimento. Estupro. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em absolvição quando a narrativa da vítima, corroborada pelos relatos da testemunha policial e pela confissão parcial do réu,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0002612-28.2017.8.07.0006 ... 14 ... Sobre essa profilaxia, A.B.S. descreveu, em Juízo, que tomou todos os medicamentos preventivos ... -
Decisão Monocrática Nº 5024055-86.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-08-2020
... encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção da vida, até mesmo considerando as sabidas medidas de profilaxia que vem sendo adotadas incansavelmente pela administração prisional. Mais ainda, o paciente possui apenas 25 anos de idade e não prova qualquer ...
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Acórdão Nº 0625658-03.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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Acórdão Nº 0635252-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES. PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. HABEAS
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020318-36.2018.8.19.0206 (Criminal), 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. 1- Deferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte ré. 2- Ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. A jurisprudência se posicionou no sentido de que embora seja...
... terceiros em geral, o que me parece de boa medida, de boa política ... legislativa, correspondendo a uma espécie de profilaxia social em tema ... tão importante quanto o dos serviços públicos.” Ante o exposto, e frente ... ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072169-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e forneça, em 72 horas, o serviço de home care, sob cominação de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada, inicialmente em R$ 50.000,00. Agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde ré requerendo a revogação da decisão. Decisão...
... justifique a sua modificação. Inteligência do Enunciado Sumular ... n º 59 do EG. TJRJ. 5. A divergência entre a profilaxia ... recomendada pelo profissional encarregado e o plano de saúde ... deve ser resolvida em favor do primeiro, a teor do enunciado nº ... 211 e 210 ... -
Processo nº 0018045-80.2016.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... profilaxia pelo local até que ao passarem pela Rua ... Maria de Araujo esquina com Rua Wallace Paes Leme, no ...
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Acórdão Nº 0620684-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... controle da doença. Outrossim, a orientação dos órgãos de saúde para ... profilaxia do coronavírus é o isolamento social e não a liberação ... indiscriminada de pessoas ... 12. Destarte, inexistindo demonstração do risco ...
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Acórdão Nº 0640137-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ... CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO ...
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Acórdão Nº 0621325-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DENUNCIADO JUNTAMENTE COM MAIS VINTE E DOIS COMPARSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMALTO GRAU DE COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS ENVOLVIDOS (VINTE E TRÊS). REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA COM MANDADOS
... e participação em organização criminosa, tendo sido preso no dia 24.08.2017, no ... âmbito da "OPERAÇÃO PROFILAXIA", que investiga condutas criminosas de ... membros da facção Primeiro Comando da Capital no Estado do Ceará (PCC) ... A impetrante aduz (fls ... -
Acórdão Nº 0633853-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ... "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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Acórdão Nº 0010340-44.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273 DO CP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
... do COVID-19, sendo o álcool gel uma das poucas formas de profilaxia ... existentes, de arte que a colocação no mercado de substância desprovida de seus ... efeitos profiláticos causa perigo concreto de lesão ... -
Acórdão Nº 0624848-57.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIAS ANULADAS POR ESTA CORTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAQUELAS DECISÕES. EXCESSO DE PRAZOCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ... DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA ... FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ ... PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 ...