profilaxia criminal

• Direitos humanos e poder judiciário no Brasil

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ARTIGO 129, §9º COMBINADO COM A LEI 11.340/06 E ART. 147 CP – ALEGADA OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE PELOS MILICIANOS – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL DE RITO CÉLERE E DOCUMENTAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO...

MBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. 1- Ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. A jurisprudência se posicionou no sentido de que embora seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE COLON METASTÁTICO (FÍGADO), TENDO SIDO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM AGOSTO DE 2017, NECESSITANDO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A COLOCAÇÃO DE CATETER TOTALMENTE IMPLANTADO E DAS MEDICAÇÕES FOLFOX E AVASTIN, CONFORME LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR NEGATIVA DE TRATAMENTO CONTRA CÂNCER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA, E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZATÓRIA POR NEGATIVA DE TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA DESDE 2003, TENDO REALIZADO TRANSPLANTE DE MEDULA EM 2004 SEM TER CONSEGUIDO A CURA DA DOENÇA E REALIZADO TRATAMENTO COM MUITAS DROGAS, SENDO A ÚNICA ALTERNATIVA PARA EVITAR O AVANÇO DA...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DO DEMANDANTE ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA DE PLANO DA CONDIÇÃO DO IMPETRANTE (NEONATO PREMATURO) DE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA (DISPLASIA BRONCO PULMONAR). NECESSIDADE DA VACINA PALIVIZUMABE COMPROVADA DE PLANO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO...

Direito penal e processual penal. Reclamação do mpdft. Decisão que negou seguimento a conflito negativo de competência deduzido pelo parquet e se declarou competente para conhecer da matéria. Inquérito policial em curso. Ausência de elementos comprobatórios da autoria e da materialidade delitivas. Reclamação criminal conhecida e julgada improcedente. 1. Embora o art. 23 da lei 13. 431/2017 aponte

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE DITA COATORA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PACIENTE CONDENADO EM OUTRA AÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA. RESTRIÇÕES À COMUNICAÇÃO, VISITA DE FAMILIARES E À ENTRADA DE ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO FRENTE A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS. INTERESSE DO PARTICULAR QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE COLETIVO. MEDIDAS SANITÁRIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo interno contra decisão que nega liminar em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. 1 agravo interno contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de paciente, recolhido em presídio de anápolis decorrente do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo das execuções penais, depois de transitado em julgado sentença penal...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estupro. Preliminar de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Rejeição. Pleito absolutório. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Tese relativa à supostas contradições existentes na r. Sentença. Incapacidade de alterar a demonstração da prática delitiva. Crimes contra a dignidade sexual. Especial relevância da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.  LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  Não há prova judicializada que aponte com certeza para a responsabilidade do acusado. Depoimentos contraditórios. O que emerge dos autos são suposições e indícios da autoria do delito. Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. APELO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Penal e processual penal. Apelação. Violação sexual mediante fraude. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Fraude configurada. Condenação mantida. 1. Nos termos do art. 215, do código penal, pratica o crime de violação sexual mediante fraude quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre...