profilaxia criminal
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Decisão Monocrática Nº 5024055-86.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-08-2020
... encontra-se recluso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção da vida, até mesmo considerando as sabidas medidas de profilaxia que vem sendo adotadas incansavelmente pela administração prisional. Mais ainda, o paciente possui apenas 25 anos de idade e não prova qualquer ...
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Acórdão Nº 0635252-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES. PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. HABEAS
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ... -
Acórdão Nº 0625658-03.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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Acórdão Nº 0620684-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... controle da doença. Outrossim, a orientação dos órgãos de saúde para ... profilaxia do coronavírus é o isolamento social e não a liberação ... indiscriminada de pessoas ... 12. Destarte, inexistindo demonstração do risco ...
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Acórdão Nº 0640137-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ... CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO ...
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Acórdão Nº 0621325-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DENUNCIADO JUNTAMENTE COM MAIS VINTE E DOIS COMPARSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMALTO GRAU DE COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS ENVOLVIDOS (VINTE E TRÊS). REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA COM MANDADOS
... e participação em organização criminosa, tendo sido preso no dia 24.08.2017, no ... âmbito da "OPERAÇÃO PROFILAXIA", que investiga condutas criminosas de ... membros da facção Primeiro Comando da Capital no Estado do Ceará (PCC) ... A impetrante aduz (fls ... -
Processo nº 0018045-80.2016.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... profilaxia pelo local até que ao passarem pela Rua ... Maria de Araujo esquina com Rua Wallace Paes Leme, no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020318-36.2018.8.19.0206 (Criminal), 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. 1- Deferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte ré. 2- Ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. A jurisprudência se posicionou no sentido de que embora seja...
... terceiros em geral, o que me parece de boa medida, de boa política ... legislativa, correspondendo a uma espécie de profilaxia social em tema ... tão importante quanto o dos serviços públicos.” Ante o exposto, e frente ... ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072169-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e forneça, em 72 horas, o serviço de home care, sob cominação de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada, inicialmente em R$ 50.000,00. Agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde ré requerendo a revogação da decisão. Decisão...
... justifique a sua modificação. Inteligência do Enunciado Sumular ... n º 59 do EG. TJRJ. 5. A divergência entre a profilaxia ... recomendada pelo profissional encarregado e o plano de saúde ... deve ser resolvida em favor do primeiro, a teor do enunciado nº ... 211 e 210 ... -
Acórdão Nº 0633853-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ... "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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Acórdão Nº 0010340-44.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273 DO CP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
... do COVID-19, sendo o álcool gel uma das poucas formas de profilaxia ... existentes, de arte que a colocação no mercado de substância desprovida de seus ... efeitos profiláticos causa perigo concreto de lesão ... -
Acórdãos nº 9002394-75.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Na Itália, Giusep pe Betiol sustento u: “Se a medida é tratament o, profilaxia, educação, não tem caráter retributivo, nem pode ser determin ada a priori no t emp o. El a é po r sua natureza ...
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Acórdão Nº 0624848-57.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIAS ANULADAS POR ESTA CORTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAQUELAS DECISÕES. EXCESSO DE PRAZOCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ... DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA ... FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ ... PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 ... -
Decisão Monocrática Nº 0623366-16.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-05-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DENUNCIADO JUNTAMENTE COM MAIS VINTE E DOIS COMPARSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COM ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS ENVOLVIDOS (VINTE E TRÊS). REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA COM MANDADOS
... Profilaxia“ (fls. 476/480) ... O Ministério Público ofertou denúncia pelas condutas típicas previstas no art. 35 da Lei n° ... 11.343/06 e art. 2º, da ... -
Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... tratamento da trombose venosa profunda (TVP) já estabelecida; profilaxia da TVP e recidivas; profilaxia do tromboembolismo pulmonar (TEV) e ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... (TJGO, Mandado de Segurança Criminal 5290647-82.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, ...
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Decisão Monocrática Nº 0634995-16.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-11-2021
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO A MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA FREITAS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PEDRO ÉDER FREITAS TEIXEIRA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM
... autos do processo nº 0024378-82.2017.8.06.0001, o qual originou-se de uma ... Operação denominada "PROFILAXIA", cujo pedido foi formulado pelo ... DELEGADO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AS AÇÕES CRIMINOSAS ... ORGANIZADAS - DR. ANTONIO HARLEY ALENCAR ALVES ... -
Acórdão Nº 0629592-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-08-2021
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...
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Acórdão Nº 0006584-28.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 16-03-2024
... Cabe pontuar que as medidas legais alternativas à prisão, as quais se ... revelariam, em princípio, mais aptas à profilaxia dos valores jurídicos ... impactados pela suposta ação ilícita em foco do que a privação preventiva ... da liberdade, não se mostram adequadas ...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... tratamento da trombose venosa profunda (TVP) já estabelecida; profilaxia da TVP e recidivas; profilaxia do tromboembolismo pulmonar (TEV) e ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... (TJGO, Mandado de Segurança Criminal 5290647-82.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, ...
- Decisão Monocrática Nº 5028381-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2020
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Acórdão Nº 0001915-31.2023.8.16.00430001361-96.2023.8.16.0043Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... Ora, trata-se ... de área de manguezal que necessita de profilaxia técnica e específica, conhecimento que o acusado não ... possui e que o órgão ambiental do Paraná tem o dever de prestar, pois ...
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Acórdão Nº 0633221-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE EXCESSO DO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 15 DESTA CORTE. ANÁLISE CONFORME AS PARTICULARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS – 16 ACUSADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUPOSTOENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA GDE. APLICAÇÃO DO
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ... PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ... CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO ... -
Acordao N° 1437289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Revisão criminal. Preliminar de admissibilidade. Artigo 273, §1º-b, i e iv, do código penal. Conduta do inciso iv não demonstrada na sentença. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Repercussão geral. Reformulação da dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Revisão parcialmente procedente. 1. Embora a mera alteração de jurisprudência não autorize o manejo de...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL 0700307-38.2022.8.07.9000 ... O misoprostol é usado para o tratamento e profilaxia de ... ulceras gástricas e duodenais associadas ao uso crônico de ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Inauguramos 12 novos Departamentos de ... Investigação Criminal – Deics Regionais, que também passaram a atuar no ... combate a crimes ... principalmente a profilaxia medicamentosa, contra infecção em pacientes com Doença falciforme; ...
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Decisão Monocrática Nº 0627559-06.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. RELATIVIZAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. PACIENTE CONDENADO EM OUTRA AÇÃO
... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ...