Programa de Alimentação do Trabalhador

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "vale-refeição ou ticket alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 5

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ 133 DA SDI1 DO TST. Tendo a reclamada aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei no. 6.321/76, de 14.04.1976, em 30 de abril de 2008, anteriormente à contratação do reclamante, aplica-se ao caso o disposto na OJ nº 13

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REGIME DE SOBREAVISO. SÚMULA N.º 428, II, DO TST. Partindo-se da moldura fática da Corte de origem, é possível concluir que: a) o Reclamante era submetido ao regime de sobreaviso em escalas semanais alternadas ou em período superior; b) durante o regime de sobreaviso, o Reclamante não podia se distanciar de sua residência, pois poderia ser chamado a qualquer...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. Diante da prova produzida, e ressalvado o entendimento deste Relator em outros processos, verifica-se que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba cheque rancho ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída...

RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza salarial da vantagem fornecida habitualmente é a regra, ainda que destinada à alimentação do trabalhador, consoante dicção do art. 458, da CLT. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,

BENEFÍCIOS ALIMENTARES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PAT ANTERIOR À ADMISSÃO DO OBREIRO. Indevida a integração das verbas alimentares ao salário do trabalhador,admitido em 10/04/1991, poiscomprovada a adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador, desde 1990, de acordo com o art. 3º da Lei 6.231/76 e OJ 133, da SDI-1, do TST. Apelo provido.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, em relação aos empregados que já o percebiam de forma habitual. Reconhecido o caráter salarial, é devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba bônus alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Entendimento contido na OJ

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Tendo em vista a existência de prova nos autos que quando da admissão do demandante o reclamado já se encontrava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), correta a sentença ao não reconhecer a alegada natureza jurídica salarial da parcela em análise. Aplicaç

EMENTA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. Este Relator entendia somente ser possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive entidades sindicais quando em substituição processual, quando restar demonstrada, por prova firme, a sua hipossuficiência econômica. Entretanto, revendo posicionamento, passa-se a adotar o entendimento de que o...

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE. NATUREZA JURÍDICA . A pactuação em norma coletiva, conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I e 24

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausente a violação constitucional e legal indicada, não se dá impulso a recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 362/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAT. Comprovada a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em data anterior à admissão do autor, não há que se falar em natureza salarial dos valores do auxílio alimentação. Inteligência da OJ 133 da SDI I do TST. Apelo desprovido.

CORSAN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÕES. Caso em que a reclamada comprovou a sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - desde a época em que instituída a vantagem em favor do reclamante, o que afasta a apregoada natureza salarial do auxílio-alimentação. Adoção da OJ 133 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, em divergência jurisprudencial e em contrariedade a Verbete Sumular do TST. É incontroverso que o trabalhador recebia o auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação

EMENTA: ECT. VALE-REFEIÇÃO/VALE-ALIMENTAÇÃO/CESTA-BÁSICA. ADESÃO AO PAT POSTERIOR AO INGRESSO DO TRABALHADOR NA EMPRESA. PERCEPÇÃO DA VERBA EM MOMENTO ANTERIOR À NORMA QUE ESTABELECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO COMPROVADA. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. 1. A diretriz fixada pela OJ 413, da SDI-1, e Súmula 51, I, ambas do TST, estabelece que o caráter indenizatório conferido à verba...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - DIFERENÇAS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Nessa toada estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 413 da Subseção

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS . Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo de emprego pode ser reconhecido diretamente com a tomadora de serviços, ainda que comprovada a licitude da terceirização. Interpretação da decisão proferida no julgamento do RE 958252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE. NATUREZA JURÍDICA. A...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o Art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho (moradia, vestuário, educação, etc.). A

RIO GRANDE ENERGIA S/A. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e/ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório ao bônus alimentação, não altera a natureza salarial da parcela, no tocante aos empregados que já percebiam o benefício.