Programa de Alimentação do Trabalhador

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O art. 458, caput , da CLT, aliado à Súmula 241 do TST, dispõe que a alimentação habitualmente fornecida pela empresa aos empregados integra o salário para todos os efeitos legais, salvo norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à parcela, ou adesão da empregadora ao PAT - Programa de Alimentação do...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. A adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não tem o condão de retirar o caráter salarial da parcela habitualmente paga a título de auxílio-alimentação. Assim, a supressão do pagamento dos reflexos salariais derivados da referida verba, em virtude da transmudação da sua...

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Por força do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao trabalhador configura salário "in natura", integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Súmula 241 do TST). De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 413 da SDII do C. TST "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O ofício nº 14 COPAT/DSST/SIT/MTE comprova que o Banco do Brasil somente aderiu ao PAT em 1992, e a cláusula nona, parágrafo único, do ACT 1992/1993 estipulou que a ajuda alimentação possuiria natureza indenizatória. Entretanto, o réu não fez prova de que a ajuda alimentação percebida anteriormente pela reclamante tinha igual...

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÕES . A admissão dos trabalhadores em data anterior à adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não altera a natureza salarial da verba, mormente quando as normas coletivas vigentes à época nada dispunham a respeito. Recurso da reclamada não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREIRO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCROTRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXONO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefíciosinstituídos

EMENTA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Diante da coparticipação do reclamante no custeio do benefício auxílio-alimentação e a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde o ano de 1989, não há como ser afastada a natureza indenizatória da parcela. Entendimento majoritário da Turma na composição deste...

INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que a natureza salarial do bônus-alimentação é vantagem que já aderiu ao patrimônio jurídico do emprego do autor. Hipótese que a inscrição do empregador no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador ocorreu em momento posterior à concessão do benefício, pago ao empregado em caráter salarial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, não possui natureza salarial a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador. Agravo de instrumento não provido.

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que, para os empregados que já percebiam o auxílio-alimentação, o caráter salarial da parcela é infenso a posterior alteração da natureza jurídica por força de norma...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. OJ 413 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior, mediante a Orientação

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. REVISÃO DA CLÁUSULA OITAVA (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT) DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PRECEDENTE. NÚMERO DE UNIDADES DE CRÉDITOS MENSAIS NO CARTÃO MAGNÉTICO (ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO). AMPLIAÇÃO. 1) Manutenção da cláusula intitulada "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT" com a redação

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. NORMA INTERNA. CONCESSÃO CONDICIONADA À DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO ENTRE CHESF E ELETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. O objeto social da CHESF é claro ao mencionar a sua condição como pessoa jurídica controlada pela ELETROBRÁS, não deixando margem a dúvidas quanto ao fato de que ambas integram o mesmo grupo econômico, nos moldes do § 2º do art. 2º da CLT, figurando aquela como subsidiária desta última....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL. Os documentos dos autos demonstram que a vinculação do ITAU UNIBANCO S.A. ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ocorreu muito depois da inclusão de tal benefício na esfera jurídica do Reclamante, que ingressou no Reclamado em 1988. Aplicável, assim, o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR? PAT. LEIS N. 6.297/1975 e 6.321/1976. DEDUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado porTramonto Veículos Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasilem Novo Hamburgo/RS objetivando o reconhecimento do direito deaproveitar o...

EMENTA REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . A natureza salarial da refeição alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não...