Programa de Alimentação do Trabalhador

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CODEPAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio alimentação concedido após a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) possui natureza indenizatória, consoante a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do TST. Provimento negado ao recurso do reclamante.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já...

RECURSO EMPRESARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do pacto laboral. A inscrição posterior, ou aleração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da parcela sob pena...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O art. 458, caput , da CLT, aliado à Súmula 241 do TST, dispõe que a alimentação habitualmente fornecida pela empresa aos empregados integra o salário para todos os efeitos legais, salvo norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à parcela, ou adesão da empregadora ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. No

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPANTE DO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA - Participando a empresa reclamada do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, antes mesmo da admissão do autor, há de se confirmar a sentença, no que tange à declaração da natureza indenizatória do auxílio alimentação.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Inexiste prescrição absoluta, tal como sustentado pela defesa com amparo no que dispõe a Súmula 294 do TST, visto que, no caso em exame, se cogita de parcelas sucessivas que não decorrem de ato único do acionado, mas, sim, de lesão continuada ao direito invocado. Não há dúvidas de que o banco

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL INCLUSIVE EM PERÍODO DE AUSÊNCIA DE LABOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. Evidenciado que os regramentos internos da empresa reclamada, bem assim as normas coletivas, em vigor à época da admissão da reclamante, e a sua posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conferiam

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 327 DO TST. Não está demonstrada contrariedade à Súmula 326 do TST, pois não se trata da hipótese de pretensão referente à complementação de aposentadoria jamais recebida. Na instância ordinária, foi consignado que o reclamante, desde a data da sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AJUDA- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Diante da contrariedade à Súmula n.º 241 desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AJUDA- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte pacificou seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição quinquenal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEMIG. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. O auxílio-alimentaç

EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Tendo as reclamadas aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT apenas em meados de 1993 e considerando-se a ausência nos instrumentos coletivos e normas internas da ré de disposição acerca da natureza da parcela e o seu pagamento habitual, impõe-se reconhecer o caráter salarial do benefício.

EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das parcelas, instituídas anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INDEVIDAS. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, configurado o exercício de funções de confiança, não deve a autora ser enquadrada na jornada bancária normal de seis horas dia, pelo que indevidas as 7ª e 8ª horas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o Auxílio-Alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial, especialmente se no ato da contratação inexistia qualquer norma legal que desautorizasse esse entendimento. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador -...