Programa de Alimentação do Trabalhador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001347-44.2011.5.06.0017), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o Auxílio-Alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial, especialmente se no ato da contratação inexistia qualquer norma legal que desautorizasse esse entendimento. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador -...
... A ades ã o da empregadora ao Programa de Alimenta ç ã o do Trabalhador - PAT, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-60.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST Diante ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001199-88.2015.5.06.0018), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREIRO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇ\xC3"ÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-79.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nos 51 E 288. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória/SBDI-1 nº 51. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nos 51 E 288 ... Mostra-se ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ... -
Acórdão Nº 0020653-76.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativo, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
... ção da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ... -
Acórdão Nº 0020441-87.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das parcelas, instituídas anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº 241 e...
... áter indenizatório à utilidade alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-27.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNCEF. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Óbice do art. 896, § 4º, da...
... 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A ... ção, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR - Aviso de licitação PROCESSO Nº 0355.2022.CPL I.PE.0022.EMPETUR Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e administração de cartões eletrônicos equipados com chip de segurança, dos tipos alimentação e/ou refeição e cesta básica, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT/MTE, visando atender às necessidades dos e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PELO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Hipótese em que se ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57140-38.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE O DO TRABALHADOR - PAT. INTEGRAÇÃO DA VERBA AO SALÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001553-66.2014.5.06.0142), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada e o labor extraordinário, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar, a hipótese, à exceção prevista no artigo 62, I, da...
... AUFERIDOS A TÍTULO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO - Ainda que a reclamada não houvesse comprovado sua vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000898-33.2018.5.06.0020), 24-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É pacífica na jurisprudência trabalhista na jurisprudência trabalhista a possibilidade de se ajustar a natureza jurídica desta parcela, por meio de norma coletiva de trabalho, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou ainda quando a ajuda alimentação é...
... DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... ção é fornecida nos moldes do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo
... o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1189-93.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que,
... 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-42.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula 364 do...
... -a somente sobre o salário básico do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. 2. UETE-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À ADESÃO AO ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... -- PAT -- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-11.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação pago pela Ré detinha natureza salarial, que não foi alterada pela adesão da empresa ao PAT, tampouco pelos acordos coletivos firmados. Dessa forma, o auxílio-alimentação integra a remuneração da Reclamante, nos termos da Súmula 241 do TST....
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA PRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O ... -
Acórdão Nº 0020017-22.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-06-2020
ALIMENTAÇÃO IN NATURA . NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPREGADORA INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT . Caso em que a empregadora comprovou a sua adesão ao PAT, afastando a natureza salarial da alimentação in natura fornecida aos seus empregados. Adoção da OJ 133 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... EMENTA ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPREGADORA NSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47900-31.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ela deixou de receber o auxílio-alimentação. Assim, entendeu a Corte a quo que não ... auxílio era fornecido com base no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ÇÃO DAS PARCELAS CTVA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIFERENÇAS DE FGTS E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1971-88.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ANUÊNIOS - INCORPORAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO - COTA-PARTE - RESPONSABILIDADE. APELOS DESFUNDAMENTADOS. O recurso de revista não merece trânsito por defeito de aparelhamento. Interposto à...
... 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art ... ção, seja pela adesão do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela ... -
Acórdão Nº 0020927-06.2018.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
BANRISUL. CHEQUE RANCHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº 241 e da OJ nº 413,
... áter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-74.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional está em consonância com a OJ 413 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão...
... PRESCRIÇÃO ... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera ... -
Acórdão Nº 0021820-50.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
CORSAN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÕES. Caso em que a reclamada comprovou a sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - desde a época em que instituída a vantagem em favor do reclamante, o que afasta a apregoada natureza salarial do auxílio-alimentação. Adoção da OJ 133 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... EMENTA CORSAN. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÕES. Caso em que a reclamada comprovou a sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - desde a ... -
Acórdão Nº 0021213-54.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
... ção da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-47.2016.5.06.0313), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SIMILARES. PARCELAS PAGAS EM PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO RECLAMADO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) E ANTES QUE AS VERBAS PASSASSEM A SER REGULADAS POR NORMAS COLETIVAS ATRIBUINDO-LHES NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não se trata, no caso, de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos moldes da Súmula 294 do TST,
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" E SIMILARES. PARCELAS PAGAS EM PERÍODO ANTERIOR \xC3"À INSCRIÇÃO DO RECLAMADO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) E ANTES QUE ...