Programa de Alimentação do Trabalhador

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou demonstrada a incidência de nenhuma das hipóteses previstas para a configuração da litigância de má fé do autor (art. 80 do CPC), mas, tão somente, a busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, para resguardar os direitos que entendeu terem sido violados.Apelo patronal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, portanto, o salário para nenhum...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. CURVA DE MATURIDADE. Sendo o objetivo do Recurso de Revista o afastamento de violação legal ou constitucional ou dissenso jurisprudencial perpetrado pelo TRT, é...

EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT. Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - ID. 8310299 e ID. 08b72dc), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2...

RECURSO DE REVISTA 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPREGADORA NO PAT. -A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO ANTES DA ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. A OJ nº 413 da SDI-1 do TST estabelece que, com a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação conserva sua natureza salarial em relação aos empregados que já recebiam o benefício habitualmente. No caso, antes do ingresso no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho.

EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT. Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - beb80d0 e 3902ec1), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2 dos...

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS NO SALÁRIO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 294 DO TST. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, a prescrição incidente sobre pretensão relativa ao percebimento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado é total, salvo quando o direito à parcela pleiteada estiver previsto em lei. Na espécie,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) Nº 413 DA SBDI-I DO TST. As prestações de cesta alimentação e de auxílio refeição ocorreram desde a admissão. O pagamento não é controvertido. O primeiro Empregador (BANCO NACIONAL S/A) foi sucedido pelo UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, depois, objeto de fusão ou...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme dispõem o art. 458 da CLT e a Súmula 241 do TST. A exceção à regra somente se encontra configurada por meio de previsão expressa em norma coletiva ou filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da OJ SBDI-1 n° 133 do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Instituído o auxílio-alimentação por norma interna e sendo pago gratuitamente e habitualmente desde o ingresso da autora nos quadros empresariais, a natureza salarial há de ser reconhecida, seja porque, à época da contratação não havia inscrição da Caixa junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador -...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. INSCRIÇÃO NO PAT. O pagamento de forma espontânea e habitual pelo empregador de auxílio refeição denota o caráter salarial da verba, incorporando-se esta ao contrato de trabalho do empregado. A elaboração de Convenção Coletiva de Trabalho em momento posterior não tem o condão de alterar a natureza do pagamento...

RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO-CONHECIMENTO. Registrado pelo Tribunal Regional a natureza indenizatória das verbas "Vale-Refeição/Alimentação e Cesta Básica", as quais começaram a ser pagas pelos Correios em 1988, mesmo ano de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o recurso não se habilita à...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Ante a alegação da empresa demandada de que estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo que a natureza da parcela seria indenizatória, cabia a ela o ônus de fazer tal prova, a teor do art. 818 da CLT. Mas, não fez qualquer prova neste sentido. Recurso ordinário patronal...

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EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT.Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - beb80d0 e 3902ec1), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2 dos...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. SÚMULAS Nº 51 E Nº 241 DO TST. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é capaz de alterar a natureza...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS E INTEGRAÇÃO DA RECLAMADA AO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. Evidenciado que as normas internas da empresa reclamada, bem assim as normas coletivas, em vigor à época da admissão do reclamante, conferiam natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, posteriormente ratificada pela adesão ao...

RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida contraria precedentes desta Corte, segundo os quais é trintenário o prazo prescricional de pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho cuja natureza salarial seja judicialmente reconhecida. Inteligência da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. II - AGRAVOS DE...

EMENTA: VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Resta inviabilizado o reconhecimento da natureza salarial da parcela, por vedação expressa da cláusula instituidora da vantagem em todas as Convenções Coletivas, o que torna irrelevante perquirir se houve prova de que a reclamada se inscreveu no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), sendo inaplicável o entendimento expressado na Súmula 241, do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza...