programa de ensino integral
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
...a) pré-escola;. b) ensino fundamental;. c) ensino médio;. II - educação ..., tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus ... na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de ...será havida como mês integral para os efeitos do § 2º. § 4º Nos casos em que o cálculo da parcela ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de enfermagem é parte integrante do programa de enfermagem. Art. 4º São Enfermeiros:. I - o ... Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;. II - o titular do diploma ou ... e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...çoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;. d) estímulo à participação de artistas locais e ... administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas. ARTIGO 13. A instituição administradora de Ficart ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...ça Cidadã será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem ... mínimos de atendimento e para adesão dos estabelecimentos de ensino e de ações de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...Art. 21. O ensino de 2º grau destina-se à formação integral do adolescente. Parágrafo único. Para ingresso no ensino de 2º grau, ...§ 3º O Programa Especial de Bôlsas de Estudo (PEBE) reger-se-á por normas estabelecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral" para cada 5 (cinco) alunos pagantes. § 1º Para o cumprimento da proporç\xC3"... que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. § 4º Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos ..., empregadas ou remetidas a Título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica remetente domiciliada no Brasil e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por ...ículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao ...IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...ão conflitar com as normas de proteção integral do adolescente. Seção I. Dos Princípios. Art. ... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ...Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... no projeto pedagógico do curso ou programa. § 2º Os resultados dos exames ... regular, poderá haver dispensa integral" ou parcial dos requisitos citados no inciso I. \xC2"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... Art. 1o O Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a ... específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham ...3o O professor beneficiário de bolsa integral ou parcial, vinculada ao PROUNI, deverá estar no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ...ARTIGO 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os ...2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
...às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:. a) tenham ... o poder público, em tempo parcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade definidos ...ensino;. II - sejam cadastradas em sistema específico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, ... construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e ...8 - Serviços de educação, ensino", orientação pedagógica e educacional, instruç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de ...I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de empréstimos do ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento. #PAC. #Incluído ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. #Redação ...I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. #Incluído pela ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;. #Incluído pela Lei nº ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do ...XXX – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua ... apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... pedagógico do curso, informando número de alunos, turnos, programa" do curso e demais elementos acadêmicos pertinentes;. \xC2"...integral...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, ...ção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida ...ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...