programa de ensino integral
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade ... § 1º As salas de cinema ... ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos ... para aferir se houve o cumprimento integral do objeto ... § 1º A utilização da categoria ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... I - alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um ... - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a ... será definida em ato próprio de cada programa ou ação ... Art. 13. A assistência ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005339120194058500), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800533-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALESSANDRA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Samuel Oliveira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃ
... o Ente Público incluísse a Autora no Programa Universidade Para Todos (PROUNI), na qualidade de bolsista integral, mesmo tendo cursado o ensino médio em escola ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1218595 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AOS QUADROS DA ARMADA E DE FUZILEIROS NAVAIS. CONTEÚDO DAS QUESTÕES INCLUÍDO NO PROGRAMA DO CERTAME. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
... CONTEÚDO DAS QUESTÕES INCLUÍDO NO PROGRAMA DO CERTAME. REVISÃO. MATÉRIA A. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... ído no Programa editado pela Diretoria de Ensino da Marinha para o concurso de Admissão aos ... -
Acordao N° 1243718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Administrativo e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Servidora pública distrital. Membro da equipe de implantação do programa de fomento às unidades escolares de ensino médio em tempo integral. Cargo de especialista em gestão. Retribuição pecuniária. Termo inicial. Data da designação ao cargo. Art. 7º da lei distrital nº 6. 036/2017. Ausência de previsão legal do valor mensal devido,...
... PROGRAMA DE FOMENTO ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO O EM ... TEMPO INTEGRAL. CARGO DE ESPECIALISTA EM GESTÃO. RETRIBUIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
Localização do texto integral ... ... ... ção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ... ário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida ...
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Acórdão nº REsp 1206619 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... e Adultos, integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental; ... III - garantir o fornecimento de energia elétrica, água ... em creches e pré-escolas do campo, promovendo o desenvolvimento integral de crianças de zero a cinco anos de idade; ... II - oferta da educação ...
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Acórdão Nº 0802799-25.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... PROGRAMA ALAGOANO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL – PALEI, ... A GESTÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, ... COMO ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO E ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e dez milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... no trabalho, será encaminhada ao programa de reabilitação do INSS e não fará jus a ... e, ainda, junto às instituições de ensino e de pesquisa, a elaboração de estudos para ... - garantir à pessoa idosa a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236733-12.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, MUNICÍPIO E ESTADO NO RIO. INGRESSO DE ALUNO MEDIANTE PROGRAMA DE BOLSA INTEGRAL FORNECIDA PELO BANCO CARIOCA DE BOLSA DE ESTUDOS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO ARBITRÁRIA DE TURNO DE AULA COM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE DE ATLETA VINCULADO AO CLUBE DE...
... EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, ... MUNICÍPIO E ESTADO NO RIO. INGRESSO DE ... ALUNO MEDIANTE PROGRAMA DE BOLSA ... INTEGRAL FORNECIDA PELO BANCO ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... Cultura divulgará lista com a relação integral dos entes federativos e com a indicação ... restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade ... Parágrafo único. As salas de ... que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni; ... b) aos ...
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Processo nº 0496404-21.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ... ENFERMAGEM, ... INTEGRAL SUBSIDIADA POR PROGRAMA DO ...
- Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... estrutura básica, além do Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Gabinete e até cinco ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ... total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de páginas e dos ... II - no caso de leite integral ou similar de origem vegetal ou misto, ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
Localização do texto integral ... ... ... parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do ... relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e ...
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Educação - Diretorias de ensino
... de Dedicação Plena e Integral", na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, fazendo jus a Gratificaç\xC3" ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de ... será havida como mês integral para os efeitos do § 2º ... § 4º Nos casos em que o cálculo da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ções portuárias, sem prejuízo do integral cumprimento das metas de qualidade e de outras ... oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... II – entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público; ... caput deste artigo até que seja feita a integral regularização dos ressarcimentos devidos ... § 2º O autorregulador implementará programa de integridade e canal de ouvidoria ... Art. 45 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, ... VIII - a atenção integral à saúde dos adolescentes em conformidade com as ... I - ao estabelecimento de ensino", o histórico escolar do adolescente e as anotaç\xC3" ...