programa de ensino integral
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Acórdão Nº 0701241-95.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE ALAGOAS. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADESÃO A PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, DE FORMA ADMINISTRATIVA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA N. 541....
... PROFESSORA DA REDE DE ... ENSINO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADESÃO A PROGRAMA DE INO ... INTEGRAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM A ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e quinhentos milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade ... atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
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Acórdãos nº 1042097-14.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... SÃO PAULO e DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DIRETOR I - NAP. ACORDAM, em 7ª Câmara ... Grevista que foi excluído de Programa Ensino Integral Motivação ilegal e ...
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No fim do prazo de adesão, programa de educação integral tem 25% de vagas ociosas
Agncia O Globo - ... BRASLIA- No ltimo dia de adeso ao programa de educao em tempo integral no ensino mdio criado pela controversa Medida Provisria (MP) que reforma essa etapa escolar, 25% das vagas regulares ofertadas ainda esto sem interessados. O ...
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Acórdão nº 2013/0388487-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Programa Universidade para Todos - ... 5º que a instituição privada de ensino" superior é ... obrigada a oferecer, no m\xC3"ínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos ... I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das ... - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ...
- PORTARIA GS Nº 507, SUBSTITUIR na Portaria GS 321/2018, de 02/03/2018, que compõe o Comitê Gestor do Programa de Fomento às Escolas Estaduais de Ensino Médio de Tempo Integral. (47229)
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso XXII ... saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho ...
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Acórdãos nº 1013426-52.2015.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... JÚNIOR e DIRETORA REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM , ... Professora excluída do Programa" Ensino Integral, por usufruir de licen\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000120-81.2017.8.26.0470 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 4° da Resolução SE 72/2016 Programa Ensino Integral que exige do docente ...
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Acórdãos nº 1000038-81.2018.8.26.0319 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Capelari Interessada: Diretora de Ensino Região de Bauru Vara de origem: 2ª Vara do ... atuação nas escolas do Programa Ensino Integral. Exigência de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 55. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de ... , para ser exposto ao consumo como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite ... a critério do SIF, para instituições de ensino e para fins científicos, mediante pedido ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a ... com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ... II - estabelecimentos de ensino fundamental; ... III - centros de formação ...
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Acórdãos nº 1012136-32.2017.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... ção da designação junto ao Programa Ensino Integral no período de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo Nº 3656/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Julio de 2015
Objeto: CONTRATACAO DA FUNDAP PARA PRESTAR SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE BOLSA DE ESTAGIO DO PROGRAMA DE ENSINO INTEGRALDestino: ASSESSORIA TECNICA JURIDICA - 1Motivo: MANIFESTARRemetente: CARTORIO DR. ANTONIO ROQUE CITADINI
... Integral, ... Programa ... ência efetiva nos cursos de ensino" ... superior vinculados às Instituiç\xC3" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incluídas as incubadas oriundas de programa de empreendedorismo da ICT ... § 4º O extrato ... a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Localização do texto integral ... ... ... LEI N* 11.552, DE ... , sendo vedada a concess*o a estudante inadimplente com o Programa de Cr*dito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992 ...
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Processo nº 0026155-10.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Bolsa de Ensino Integral. Programa Prouni. Autora Reprovada Em Cinco Matérias Em Dois Períodos. Não Obteve a Renovação Do Benefício. Alega que a Parte Ré Requereu O Reaproveitamento Da Bolsa No Primeiro Período Em que Foi Reprovada Sem O Seu Prévio Consentimento. Tutela Provisória Indeferida por Ausência de Verossimilhança. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Sentença...
... Bolsa de ensino integral. Programa PROUNI. Autora ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007