programa de ensino integral
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... no projeto pedagógico do curso ou programa ... § 2º Os resultados dos ... regular, poderá haver dispensa integral ou parcial dos requisitos citados no inciso I ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... pelo menos cinco anos, a instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI, e aos ... ção do sistema de qualidade e do programa de participação nos lucros ou resultados da ... , sem prejuízo do ressarcimento integral dos valores do imposto não pago, com os ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras ... º O CG-Fies fica autorizado a conceder as vantagens especiais, no programa, a que se refere a alínea “b” do inciso V do § 4º do art. 5º-A ...
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Acórdão nº 2014/0157879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA" UNIVERSIDADE PARA TODOS. ... ALEGADA \xC2" ... INTEGRAL, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ça Cidadã será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem ... mínimos de atendimento e para adesão dos estabelecimentos de ensino e de ações de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e ...
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Acórdãos nº 1007423-77.2015.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... Professor integrante do Programa de Ensino Integral. Exclusão do ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ensino, nas áreas de tecnologias da informação, como ... á, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela ... de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , ou afretada por tempo, de subsidiária integral da empresa brasileira de navegação: ... por cento) ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das ... Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, desde que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077471120204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807747-11.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROGERIO JOSE VELOSO DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... aproveitar todas as horas trabalhadas no Programa O Brasil Conta Comigo como carga horária de ... /2020 determinou que as instituições de ensino deverão utilizar a carga horária dedicada pelos ... ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. APROVEITAMENTO INTEGRAL DAS HORAS. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0052530-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se submetido ao Exame Nacional do Ensino ... endo feito inscrição no Programa" Nacional ... Universidade Para Todos \xC2" ... primeira opção de bolsa integral ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do ... XXX – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua ... apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ...
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Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão ... pela origem, o estudante cursou todo o ensino fundamental, além do primeiro e segundo ano do ... Ensino Médio Universitário, com bolsa integral, mediante convênio da instituição com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 1. Para complementar o programa de construção e equipamento de 26.168 leitos, ... ção de escolas rurais destinadas ao ensino da cultura do fumo, inclusive contratos de ... , Alagoas e Sergipe, com o aproveitamento integral do mesmo, em tôdas as suas partes, como sejam: ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a ... ília, nos termos do respectivo sistema de ensino ... § 1º Para os efeitos desta Lei, ... IX – organizar programa" de rastreamento e diagnóstico que favoreça o in\xC3" ...
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Transporte escolar, novas escolas e ensino integral devem perder verba após vetos ao orçamento da Educação
... vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento do Ministério da Educação devem tirar R$ 402 milhões da educação básica e afetar o programa de transporte de transporte escolar, a oferta de ensino integral para adolescentes e a preparação das escolas para o novo ensino médio. Ao todo, o ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... , ainda que não leve ao restabelecimento integral da composição, da estrutura e do funcionamento ... II - os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental - PRA, estabelecidos ... VIII - o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade (Lei nº ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação ... , para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela ... pesquisa ou com entidades brasileiras de ensino de que trata o § 2º deste artigo aplica-se o ...
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Acórdãos nº 2004447-36.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... é agravada DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. ACORDAM , em ... REINTEGRAÇÃO AO PEI PROGRAMA DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL Não ...
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Acórdãos nº 1018281-03.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Princesa Isabel e Diretora de Ensino Região Centro Sul Comarca: São Paulo ... Cessação da designação no Programa de Ensino Integral com supressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013216120214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801321-61.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ARIMATHEUS SILVA REIS ADVOGADO: Mariana Correia Lima De Queiroz Gaudencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR....
... promovente oriunda da participação no programa "O Brasil Conta Comigo" nas disciplinas Estágio ... à possibilidade de aproveitamento integral das horas trabalhadas no programa "O Brasil Conta ... universitária, caberá aos colegiados de ensino e pesquisa das universidades decidir sobre a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira de ... I - Educação; ensino (exceto o militar); magistério ... II - Cultura ... O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em ...
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Acórdãos nº 1005854-25.2016.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL LCE nº ...
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Acórdãos nº 1009639-36.2018.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... INTERESSADOS: DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO LESTE 2 e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ... 2 , a fim de participar do programa de ensino integral Admissibilidade ...