progressão per saltum
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Acórdão nº 1002221-57.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2023
EMENTARECURSO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.507/10. PROGRESSÃO. NÍVEL. CLASSE. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DO APORTE DOS AUTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo provas que a servidora protocolou...
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Acórdãos nº 0002826-34.2017.8.26.0509 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... , considerando-se a data da decisão que deferiu a progressão ao regime intermediário como marco inicial do lapso ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum , sabidamente vedada, e frustrar o sistema progressivo - ...
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Acórdão nº 1002011-40.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
EmentaRECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA RECLAMADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ELEVAÇÃO DE CLASSE. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDOA progressão deve se dar de classe para classe, obedecida à titulação exigida para a mesma, bem...
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Acórdãos nº 0003548-28.2018.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2019
... ção do cálculo do termo inicial para progressão de regime prisional. Pleito de consideração da data do ... regime anterior, evitando-se a progressão “per saltum”. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado ...
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Acórdãos nº 0014716-61.2017.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... de retificação de cálculo de termo inicial para progressão de regime. Pleito de consideração da data do ... de pena no regime anterior, evitando-se a progressão per saltum. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado no ...
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Acórdãos nº 0006858-76.2017.8.26.0026 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Inadmissibilidade. Requisito objetivo para progressão ao regime intermediário não atingido. Proibição de ogressão per saltum ... Problemas de saúde do sentenciado que não servem de ...
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Acórdãos nº 0050621-11.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... Pretensão de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Evidente ... Proibição de progressão per saltum ... Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida. Trata-se ...
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Acórdãos nº 2199852-78.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... cálculo para constar como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do deferimento da progressão ao ... Vedação da progressão per saltum ... Writ denegado. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado ...
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Acordao N° 1268042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória (sinusite crônica). Progressão antecipada para o regime aberto. Covid-19 o paciente, que alega possuir doença respiratória (sinusite crônica), cumpre pena de 16 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão no regime fechado, atualmente recolhido na pdf ii, e pleiteia a progressão antecipada para o...
... PROGRESSÃO ... ANTECIPADA PARA O REGIME ABERTO. COVID-19 ... O paciente, que alega ... saltum de regime prisional”. Dessa forma, não há se ... falar em progressão ... -
Acórdãos nº 0003964-07.2019.8.26.0496 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... VOTO Nº 31.999 EMENTA : Agravo em execução – Progressão ao regime semiaberto – Homologação de cálculo das penas ... indireta de autêntica e inadmissível progressão per saltum - Termo inicial de contagem do benefício que deve ser ...
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Acórdãos nº 2168843-98.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... Progressão per saltum não caracterizada. Agravo de execução que ...
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Acórdãos nº 2227965-71.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional a teor da Súm. 491 do C ...
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Acórdão Nº 90012260220228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/07/2022
... em regime semiaberto, a fim de evitar uma verdadeira progressão per saltum , vedada pela Súmula 491 do STJ. É certo que a prática de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008050-74.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS E DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução de sentença nº 0107796-81.2019.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas sanções...
... progressão do regime prisi- ... 6. A prisão albergue domiciliar constitui importante ... per saltum, em violação ao Enunciado nº 491 da Súmula do Superior ... Tribunal de ... -
Acórdãos nº 9003690-35.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2018
... de livramento condicional - Vedação à progressão" per saltum - Precedente desta C. Câmara - Agravo n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0061738-67.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... CORPUS Execução criminal Pedido de progressão" para regime aberto Informações que dão conta de que h\xC3" ... ízo da Execução Impossibilidade de progressão per saltum Writ que não se mostra como instrumento ...
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Acórdãos nº 0067939-75.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... CORPUS Execução criminal Pedido de progressão" para regime aberto Informações que dão conta de que h\xC3" ... ízo da Execução Impossibilidade de progressão per saltum Writ que não se mostra como instrumento ...
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Acórdãos nº 7002226-72.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... ção Penal - Recurso da defesa - Pleitos de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento ... livramento condicional - Vedação à progressão per saltum - Próximos pleitos que deverão ser instruídos com ...
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Acórdãos nº 2234515-24.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... CORPUS Execução criminal Pedido de progressão para regime aberto –Impossibilidade de progressão per ... A progressão per saltum, ou seja, passagem direta do regime fechado para o ...
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Acórdãos nº 0062866-25.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Ainda, alega a ocorrência de progressão per saltum A legislação não exige que se cumpra parte ...
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Acórdão nº 0000878-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
... EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ... SEMIABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO ... PRETENSÃO RECURSAL: 1) ALEGAÇÃO DE REGRESSÃO PER ... SALTUM. AFASTADA. AGRAVANTE QUE CUMPRIA A REPRIMENDA EM ... REGIME SEMIABERTO, ...
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Acórdãos nº 0005154-61.2018.8.26.0521 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2018
... progressão de regime prisional. Pleito de consideração da data do preenchimento ... regime anterior, evitando-se a progressão “per saltum”. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado ...
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Acórdãos nº 0011992-84.2017.8.26.0026 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
... o pleito de retificação do cálculo para a progressão ao regime aberto para considerar como marco inicial a data ... benefício, sob pena de se autorizar a progressão “per saltum”- Inteligência do artigo 112 da LEP Necessidade de ...
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Acórdãos nº 0056879-08.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... de prazo no processamento do pedido de progressão ao regime semiaberto, circunstância que teria acarretado ... da razoabilidade impossibilidade da progressão per saltum. O impetrante ajuizou o presente pedido de habeas corpus ...
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Acórdãos nº 9005114-78.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
... corresponder à data da decisão que deferiu a progressão anterior - Fração mínima para obtenção de ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum e frustrar o sistema progressivo - Inteligência do ...