progressão per saltum
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Acórdãos nº 0001928-48.2019.8.26.0154 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... ÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO , E PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do STJ ...
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Acórdãos nº 0002608-29.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0007354-89.2019.8.26.0041 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0006546-36.2018.8.26.0521 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0006417-61.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 9000226-56.2018.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 7002632-09.2016.8.26.0198 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Pleito de ... ção de pena no regime anterior, evitando-se a progressão per saltum. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado no ...
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Acórdãos nº 0006224-12.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0002330-80.2019.8.26.0041 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2019
... ção para reconhecer como data-base para efeitos de progressão ao regime aberto, a data da decisão favorável ao ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do STJ ...
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Acórdãos nº 2252826-58.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2019
... pedido de liminar - Execução Penal - Pleito de progressão ao regime aberto indeferido, porque ausente o requisito ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum" e frustrar o sistema progressivo - Inviabilidade de concess\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006602-02.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0005165-23.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0008875-51.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0007406-67.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 9000196-21.2018.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0007318-63.2017.8.26.0996 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... ão Paulo voto nº 13.239 AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão ao regime aberto Impossibilidade progressão per ... ão não é automática e muito menos se realiza per saltum , como sustenta a sentenciada. O Egrégio Superior Tribunal ...
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Acórdãos nº 0004446-41.2018.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2018
... ção de cálculo de termo inicial para progressão de regime. Pleito de consideração da data do ... ão do condenado no regime anterior, evitando-se a progressão per saltum. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado no ...
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Acórdãos nº 2249722-92.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... ído e não à data da decisão que deferiu a progressão - Impossibilidade - Fração mínima para obtenção de ... requisito objetivo que pode acarretar progressão per saltum , sabidamente vedada, e frustrar o sistema progressivo - ...
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Acórdãos nº 0008420-86.2018.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... corresponder à data da decisão que deferiu a progressão anterior - Fração mínima para obtenção de benefícios ... requisito objetivo que pode acarretar progressão per saltum e frustrar o sistema progressivo - Inteligência do art ...
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Acórdãos nº 0008696-02.2017.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... à data da decisão que deferiu a progressão - Fração mínima para obtenção de benefícios ... requisito objetivo que pode acarretar progressão per saltum , sabidamente vedada, e frustrar o sistema progressivo ...
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Acórdãos nº 0001383-08.2018.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2018
... deve corresponder à data da decisão que deferiu a progressão - Fração mínima para obtenção de benefícios ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum e frustrar o sistema progressivo - Inteligência do art. 112 ...
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Acórdãos nº 7002423-27.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... interrompe tão somente a contagem do tempo para progressão de regime prisional. Súmulas n os 441, 534 e 535 do STJ. ressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 9001357-13.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ÃO PAULO VOTO Nº 26.104 EMENTA: Agravo em execução Progressão ao regime semiaberto Determinado cálculo da pena ... a outorga indireta de autêntica progressão per saltum Decisão benéfica que deve ser mantida, pois se quedou a ...
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Acórdão Nº 4000323-10.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... CONSEQUÊNCIA DA PUNIÇÃO APLICADA – PROIBIÇÃO DE ... PROGRESSÃO - DECISÃO MANTIDA ... PER SALTUM ... - As limitações impostas pelo uso ...
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Acórdãos nº 0003029-19.2019.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... corresponder à data da decisão que deferiu a progressão anterior - Fração mínima para obtenção de ... objetivo que pode acarretar progressão per saltum e frustrar o sistema progressivo - Inteligência do ...