progressão per saltum
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... , finalmente, que o agravante, na data de 0410-2021 obteve a progressão para o regime semiaberto, bem como o ... benefício de saídas ... cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de ... regime prisional não são fundamentos idôneos para o ... -
Acórdãos nº 7008412-53.2013.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... ÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM PRÉVIA PROGRESSÃO Impossibilidade: Vedada a chamada progressão per saltum, ...
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Acórdão N° 2011.0001.006704-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/04/2012
... PENAL - PROGRESSAO PER SALTUM DO REGIME FECHADO ... PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE (ART.112 DA LEP) — ...
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Acórdãos nº 0063609-35.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... PENAL. HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ... CORTE. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA N° 491 DO C. STJ. CONCESSÃO DE JUSTIÇA ...
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Relatório e Voto com número 5445682-42.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO NO CONCURSO DA ... configurar-se-ia progressão per saltum, sem o efetivo exercício do cargo pelo tempo ... legalmente previsto ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Arnaldo Esteves Lima, v. u, RT 843/549) ... 1.11. Progressão e regressão ... 1.11.1. Progressão ... Transferência do condenado ... No tocante à progressão per saltum, há súmula do STJ que veda expressamente. Súmula 491-STJ: É ...
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Sentença com número 5072196-92.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-04-2023
... progressão funcional por tempo de serviço a cada 24 (vinte e quatro) meses, ... infralegal. Progressão per saltum implicitamente reconhecida. Diferença de subsídio devida ... desde a ...
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Sentença com número 5285696-47.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-07-2023
... Progressão concedida per saltum ... Declaração do reconhecimento implícito da ...
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Acórdão Nº 4000069-51.2022.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ... SÚMULA 526 DO STJ – PROGRESSÃO RETROATIVA – ... IMPOSSIBILIDADE – REGRESSÃO – INOCORRÊNCIA ... R SALTUM ... – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... Segundo dispõe o ...
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Acórdãos nº 0194515-84.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... Ementa HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIMENTO REMOÇÃO ATRIBUIÇÃO ... Grau REGIME ABERTO Progressão 'per saltum' Inviabilidade Pedido subsidiário que também deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.06.446043-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
RECURSO DE AGRAVO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO - MORA NA DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO - RETROATIVIDADE À DATA DO AFASTAMENTO DO ÓBICE - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO ""PER SALTUM"" - INOCORRÊNCIA. - Considerando que, após o afastamento do óbice à progressão prisional, passou-se extenso lapso temporal para decidir-se o cabimento da...
... FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO - MORA NA DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO - RETROATIVIDADE À DATA DO FASTAMENTO DO ÓBICE - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO "PER SALTUM" - INOCORRÊNCIA.- Considerando que, após o afastamento do óbice à ... -
Acórdãos nº 0201038-15.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO 'PER SALTUM' IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM ...
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Acórdãos nº 0205830-12.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO PER SALTUM ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO A ...
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Acórdãos nº 0205830-12.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO PER SALTUM ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO A ...
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Acórdãos nº 0090460-82.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
... REGIME FECHADO - Impossibilidade: Vedada a chamada progressão per saltum, ou seja, a passagem direta do regime fechado ...
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Acórdãos nº 7001388-71.2013.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
... REGIME FECHADO - Impossibilidade: Vedada a chamada progressão per saltum, ou seja, a passagem direta do regime fechado ...
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Acórdão nº 1.0000.08.475355-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO POR SALTO - IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO DIRETO PARA O SEMIABERTO - SISTEMA DE PROGRESSÃO GRADATIVA ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - REGIME SEMIABERTO - IMPOSIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O sistema progressivo de execução da pena adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro impõe que o...
... : PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO POR SALTO - IMPOSSIBILIDADE DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO DIRETO PARA O ... menos severo, qual seja, o semiaberto, vedando a progressão per saltum ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.475355-7/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 2008/0279774-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CLASSE SUPERIOR PER SALTUM . IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO IMPROVIDO ... progressão" horizontal, para a ... Classe \"C\", com efeito desde 28 de\xC2" ...
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Acórdão nº 0002450-07.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2014
... possibilidade de progressão de regime de cumprimento da reprimenda, por salto, para o ... regime ... Apelação nº 0002450-07.2012.8.05.0057 ... progressão per saltum de regime prisional" ... Por fim, no tocante ao pleito de prisão ...
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Acórdãos nº 0048925-08.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... No mérito, pela proibição da regressão per saltum e não interrupção dos prazos para progressão de ...
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Acórdão Nº 0717643-66.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR ... PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM ... Proc. Nº 0717643-66.2018.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - ...
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Teoria da pena
... (alterado pela Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime) , a progressão de regime (bem como o livramento condicional) terá seu percentual ... adotado em nosso ordenamento não admite a chamada progressão per saltum , ou seja, por saltos ( Súmula 491 STJ ), e por isso é vedado que o ...
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Acórdãos nº 0153437-13.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... REGIME PRISIONAL PROGRESSÃO PROVISÓRIA REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE ... nova progressão Impossibilidade da progressão 'per saltum' Além disso, não há se falar em iminência do ...
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Acórdãos nº 0153437-13.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... REGIME PRISIONAL PROGRESSÃO PROVISÓRIA REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE ... nova progressão Impossibilidade da progressão 'per saltum' Além disso, não há se falar em iminência do ...
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Acórdão Nº 0724901-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
... ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. SERVIDOR ... PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM ... AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO ...