progressão per saltum
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Acórdãos nº 0008166-79.2019.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2019
... preenchimento de todos os requisitos legais para progressão ao intermediário como marco inicial para a progressão ao ... revela a outorga indireta de autêntica progressão per saltum , vedada pelo ordenamento jurídico – Todavia, entendimento ...
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Acórdãos nº 0008143-36.2019.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2019
... preenchimento de todos os requisitos legais para progressão ao intermediário como marco inicial para a progressão ao ... revela a outorga indireta de autêntica progressão per saltum , vedada pelo ordenamento jurídico – Todavia, entendimento ...
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Acórdãos nº 0007421-02.2019.8.26.0996 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2019
... preenchimento de todos os requisitos legais para progressão ao intermediário como marco inicial para a progressão ao ... revela a outorga indireta de autêntica progressão per saltum , vedada pelo ordenamento jurídico – Todavia, entendimento ...
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Acórdãos nº 0001777-82.2019.8.26.0154 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2019
... EMENTA : Agravo em execução – Outorgada progressão ao regime aberto – Marco inicial da benesse considerado ... a outorga indireta de autêntica progressão per saltum , inadmitida pelo ordenamento jurídico – Todavia, ...
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Acórdãos nº 0002597-97.2019.8.26.0996 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Junio de 2019
... Exame criminológico favorável. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de ...
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Acórdão nº 1025789-06.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1025789-06.2020.8.11.0000PACIENTE: ADRIANO DE FARIA DE LIMA IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUTIVO DE PENA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE...
... ÍRUS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM QUE SE CARACTERIZE A PROGRESSÃO PER SALTUM - 2. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - ALMEJADA ... -
Acórdãos nº 0008859-34.2017.8.26.0996 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Febrero de 2018
... Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 4000039-02.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO IMPLICARIA EM VEDADA ... PROGRESSÃO ... RECORRENTE QUE POSSUI TRÊS FILHOS ... PER SALTUM ... MENORES DE 18 ...
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Acórdãos nº 0010898-15.2018.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Junio de 2019
... o processamento deste reclamo) - Vedação à progressão per saltum - Sentenciado que deve alcançar a liberdade ...
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Processo nº 0156492-22.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... PROGRESSÃO DE REGIME – MARCO INICIAL – Insurge-se a defesa ... saltum" implica a transferência do apenado diretamente do regime fechado\xC2" ...
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Acórdão nº 1027536-67.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DA ÁREA INSTRUMENTAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 10.212/2014, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 1002426-24.2019.8.11.0000). NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE AS CLASSES. SENTENÇA
... PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº ... -
Acórdãos nº 7002906-91.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... ção Penal - Recurso da defesa - Pleitos de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, ... condicional - Vedação à progressão per saltum - Próximos pleitos que deverão ser instruídos com ...
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Acórdãos nº 0016430-45.2016.8.26.0041 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... Ministério Público requerendo a revogação da progressão do agravante ao regime aberto. Progressão per saltum ...
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Acórdão Nº 0731076-11.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL ... PARA A CLASSE "G", NÍVEL IV. LEI ESTADUAL N. 7.602/2014 ... CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... PROGRESSÃO PARA A CLASSE "F", NÍVEL IV ...
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Acórdãos nº 9000602-17.2018.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... ção da terapêutica penal - Vedação à progressão per saltum - Liberdade plena que deve ser alcançada ...
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Acórdãos nº 0037115-02.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Habeas Corpus Paciente que obteve a progressão ao regime semiaberto Ausência de vagas Pretensão ... ão de instância Vedação legal da progressão per saltum Caso que não seria, de todo modo, de excesso de prazo na ...
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Acordao N° 1317365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Agravo em execução penal. Progressão antecipada ao regime aberto. Pandemia de covid-19. Súmula vinculante 56. Inadequação do estabelecimento prisional. Recurso desprovido. 1. É vedada pela jurisprudência pátria a progressão ?per saltum?, do regime fechado para o aberto (agrg no hc 380. 751/sp, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 06/04/2017, dje 20/04/2017; e agrg no hc 452.
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO ... PANDEMIA DE COVID-19. SÚMULA VINCULANTE ... É vedada pela jurisprudência pátria a progressão “per saltum”, do regime fechado para o ... aberto (AgRg no HC 380.751/SP, Rel ... -
Acórdãos nº 7006622-58.2018.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2019
... ário em data recente - Vedação à progressão per saltum - Liberdade plena que deve ser ...
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Acórdãos nº 0003755-38.2019.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0010557-41.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0009386-94.2018.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do STJ ...
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Acórdãos nº 0011011-21.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdãos nº 0010616-29.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Febrero de 2019
... ção Penal Data base para o cálculo da progressão de regime Lapso temporal que se inicia com a ... regime intermediário Vedação à progressão “per saltum” Inteligência do artigo 112 da LEP Súmula 491 do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077356-03.2022.8.19.0000 (Cível), 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ECA. RECURSO ALVEJANDO O DECISO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. Ao agravado foi aplicada MSE de internação pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por sentença datada de 31/05/2022. Em sede de reavaliação (28/09/2022), a magistrada...
... ECA. RECURSO ALVEJANDO O DECISO QUE ... DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO ... PARA LIBERDADE ASSISTIDA. Ao agravado foi ... assistida. Ao que se verifica, a progressão per saltum se deu de ... forma açodada, uma vez que os relatórios ... -
Acórdãos nº 7004126-19.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... não à data da decisão que deferiu a progressão - Impossibilidade - Fração mínima para obtenção de ... ão - Pretensão que pode acarretar progressão per saltum e frustrar o sistema progressivo - Inteligência do ...