progressao regime
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Acórdão nº 2016/0278664-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
... regime prisional pelo ... inadimplemento do requisito subjetivo ... -
Acórdão nº 2016/0259282-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... regime, por entender que não estava ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei é exclusivamente o da ...
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Acórdão nº 2016/0218816-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... AO REGIME" SEMIABERTO INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME". ... (1) REQUISITO OBJETIVO. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0325556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... do requisito subjetivo à progressão de regime, ... Magistrado ... necessidade ...
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Acórdão nº 2015/0093234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME". EXIGÊNCIA ... CRIMINOLÓGICO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... ABSTRATA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291093-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da ...
... SUBSTITUTIVO ... PROGRESSÃO ... REGIME". REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DA ... PRÁTICA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0078134-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO ... INSTÂNCIAS ...
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A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos
1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. LONGA PENA A CUMPRIR E LONGÍNQUA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA EM 2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado
... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS ... -
Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. VEDAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0152201-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do requisito subjetivo à progressão de regime, ... Magistrado ... necessidade ...
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Acórdão nº 2016/0149670-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0225643-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ... PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). ... -
Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
... benefício de progressão de regime, admite-se, em casos ...
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Acórdão nº 2015/0295944-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MOTIVADA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso
... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0115679-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME". INEXISTÊNCIA ... DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0297881-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE O APENADO TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 118 DA LEP). DECISÃO CONCESSIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
... DE REGIME. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP E CASSADA PELO TJ. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. FALTAS GRAVES NÃO INDIVIDUALIZADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... -
Acórdão nº 2016/0108345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MORA QUE AINDA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AUS
... REGIME. INOCORRÊNCIA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0216824-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ...