progressao regime fechado
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Acórdão nº 2007/0158917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0019857-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO ... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA ...
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Acórdão nº 2007/0096004-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0135327-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA ... por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o ...
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Acórdão nº 2007/0207584-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA ... por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o ...
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Acórdão nº 2007/0210806-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL ... por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o ...
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Acórdão nº 2007/0112081-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA ... por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o ...
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Acórdão nº 2007/0125282-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA ... por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o ...
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Acórdão nº 2007/0129044-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA ... por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o ...
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Acórdão nº 2007/0244563-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
- Acórdão nº HC 231383 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0091338-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO ... ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...
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Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. U MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO DESTINADO ...
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Acórdão nº 2007/0042059-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE ...
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Acórdão nº HC 103395 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA ... 1. Se as ... , de fixação do regime inicial fechado ... 4. Habeas corpus denegado, considerado ...
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Acórdão nº 2006/0148760-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CONHECERAM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0004581-7 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM DENEGADA ... na imposição do regime integralmente fechado para o cumprimento de sua reprimenda, fazendo com ...
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Acórdão nº 2007/0300847-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0076387-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.464/2007. REGIME INICIALMENTE FECHADO. OFENSA À COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2006/0277478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acórdão nº 2007/0150669-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0252730-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... o regime de cumprimento inicial era o fechado ... 3. Habeas corpus prejudicado no que diz ...
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Acórdão nº 2006/0218259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ” PRETÉRITA À SIMULAÇÃO POLICIAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - ...
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Acórdão nº 2006/0209852-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INAPLICABILIDADE - ...
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA