progressao regime fechado
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Acórdão nº 2007/0034732-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. ÓBICE AFASTADO ... 1. A matéria, relativa à ... jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...
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Acórdão nº 2007/0188882-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... Lei n.º 11.464⁄2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a ...
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Acórdão nº 2007/0220064-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0106150-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO ... REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2006/0275096-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0051851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. ÓBICE AFASTADO ... 1. Na inquirição de ... jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...
- Acórdão nº HC 210448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203476 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0018086-8 de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL ...
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Acórdão nº 2009/0110060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ... PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2005/0093711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. Conforme o ... jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...
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Acórdão nº 2007/0193299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE - ...
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Acórdão nº 2007/0042242-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIALMENTE FECHADO EM DISCORDÂNCIA COM A ...
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Acórdão nº 2007/0105458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ... ordenamento jurídico o regime integral fechado antes imposto aos condenados por crimes ...
- Acórdão nº HC 173992 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0065087-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (ROUBO, TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2007/0112927-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO ...
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Acórdão nº HC 167956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE 1º GRAU, ... grave e da regressão do réu ao regime fechado, sequer foi aventado perante o juízo da ...
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Acórdão nº HC 165923 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENA DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. SENTENÇA MANTIDA PELO ...
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Acórdão nº 2008/0184297-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... cumprimento da pena em regime diverso do fechado, desde que preenchidos os demais requisitos ...
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Acórdão nº 2006/0153508-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ...
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Acórdão nº 2007/0053017-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ...
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Acórdão nº 2007/0105039-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DO OBJETO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. Constatado que ... jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...
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Acórdão nº 2007/0021528-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE ...