progressao regime fechado
- Acórdão nº HC 234648 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0269143-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE 11 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2007/0030402-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0014685-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. Acolher o pedido ... jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...
- Acórdão nº REsp 1282907 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0017170-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de suas penas privativas de liberdade ao regime progressivo, disciplinado pelo Código Penal ... progressão de regime, fazendo do regime fechado apenas o inicial obrigatório ... 3. A ...
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Acórdão nº 2008/0225865-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. ÓBICE SUPERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... especial dos rigores do regime integral fechado", não subsiste empecilho ao pleito de substituiç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 141159 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. REGIME. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO COM BASE NOS ... de rigor a manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena ... 2. Eventual ...
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Acórdão nº 2007/0140186-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA NA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... temporária ao segurado recluso em regime fechado ... § 4º O segurado em gozo de auxílio por ...
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Acórdão nº 2007/0286211-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 anos e 4 meses de reclusão, e multa, em regime inicial fechado ... 2.Admite-se a ...
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Acórdão nº 2006/0132960-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - ...
- Acórdão nº HC 217589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0070376-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 440 ...
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0203644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0012057-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI NOVA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0136259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0181848-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0013443-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0084799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO EM ... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO RESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2005/0154606-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO COMO INTEGRAL DA PENA. NULIDADES. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0135285-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. Não é ... jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...