Proibição de cessão
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Decisões Monocráticas nº 750716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
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Decisão da Presidência nº 825715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 883797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
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Decisões Monocráticas nº 714092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
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Decisão da Presidência nº 699398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 877437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
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Decisão da Presidência nº 606261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 854015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 860493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 712971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 784644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 680998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 693929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
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Decisões Monocráticas nº 869905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 714742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
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Decisão da Presidência nº 837347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 716611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
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Decisão da Presidência nº 825066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
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Decisão da Presidência nº 940575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
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Decisões Monocráticas nº 853039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 694403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
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Decisão da Presidência nº 887860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
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Decisão da Presidência nº 704959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 881696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 731679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
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