Proibição de cessão
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Decisao Nº 8017802-30.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO CESSE A PROIBIÇÃO DE ACESSO DA AGRAVADA AO IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE CESSÃO DE USO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... selado o produto cujo selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros ... Da Apreensão e Destinação Selo em ... 60) ... Parágrafo único. A proibição" estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discrimina\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... Aplicadas e Educação da UFPB; (c) em 2013 foi homologada a cessão do agravante, que assumiu cargo em comissão na função de Gerente de ... de forma indevida por servidor, que não respeitou a proibição de cumulação de cargos, em razão da impossibilidade de se presumir a ... -
Da instituição sindical
... ou econômica na mesma base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que respeitada a base territorial ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole ...
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Decisão da Presidência nº 978155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisão da Presidência nº 767730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Dos contratos em espécie
... bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são objeto de cessão ... 9.1.2. Elementos essenciais ... São elementos essenciais à ... A proibição contida no item III não compreende os casos de compra e venda ou cessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para Todos", condenando os ... Anderson, desconhecendo a proibição de venda, empréstimo e qualquer forma de negócio referente à cisterna ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação ...
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Acórdão, Processo nº 0002644-19.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... considerar configurado o esbulho possessório, em decorrência da cessão do contrato de arrendamento residencial a terceiro sem anuência da CEF ... Lei nº 12.693, de 2012).Na hipótese, o contrato prevê a proibição da cessão de direitos relativos ao imóvel, que constitui causa de ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
... proibição da venda ou o consumo nas arquibancadas ... De fato, a Bahia e o Rio ... de um instituto muito comum (e salutar) no Direito Desportivo, a cessão temporária de atletas ... Na falta de uma legislação mais completa e ...
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... No Brasil, não havendo proibição legal expressa, os requisitos da licitude e da possibilidade jurídica do ... Remuneração pela cessão temporária do ventre : É tradição no Direito brasileiro inadmitir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... cessão de direito de resgate (provenientes de título de capitalização), para ... , o acolhimento da pretensão tal como apresentada na inicial (proibição de vendas de cartelas ou de realização de sorteios, além de outras ... -
Processo nº 1996.001.02289 de Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 1996
Declaratoria. Cessao de cotas. Proibicao de concorrencia. Prazo determinado. Se no contrato em que ocorre a transferencia, por cessao de quotas de sociedade anonima, resta consignado a proibicao de os cedentes, durante prazo limitado e local determinado, se estabelecerem, ainda que em nome de terceiros, com negocios do mesmo ramo de atividade, essa vedacao nao se apresenta como ilegitima ou...
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Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ
Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada em prédio
... A solução nos parece ser a previsão da proibição de hospedagem pela natureza do condomínio, definida na convenção. O ... O ponto principal é: não é possível a proibição absoluta da cessão do imóvel sob o argumento do desvirtuamento da finalidade residencial do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 28, de 25.5.2000) ... XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de ... (ex-Súmula n. 22 — RA 57/1970, DO-GB27.11.1970) ... V—A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... franceses têm sido emblemáticos, principalmente pela proibição da maternidade por substituição na legislação nacional. Em 2011, em ... mesmo tempo em que ensejam fervoroso debate acerca da licitude da cessão onerosa do útero 16 ... Evidentemente, os referidos dispositivos ...
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Artigos 511 a 539
... a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e ... 9.502, de 23.7.1946) ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ...
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Decisão monocrática Nº 0600456-50.2020.6.25.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... proibição consiste na "cessão de servidor" ou na "utilização de seus serviços", ...
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Sociedade limitada
... correspondente, o exercício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro nível de preferência ... o particular só é obrigado a deixar de fazer algo caso essa proibição esteja prevista na lei, exteriorizando-se, então, o principio da ...
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Direito Empresarial
... nos dois anos subsequentes à transferência, aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1331593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... “PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTINTIVA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... as demandadas e comprovam os documentos carreados aos autos, a cessão da terra se deu em 2007 ... A ré afirma que a parcela da terra não ... para eles, restando claro que todos os envolvidos sabiam da proibição, mas, mesmo assim, preferiram manter a situação de irregularidade ... -
Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... Nesse caso há uma proibição. Aqui se incluem os tutores, curadores, testamenteiros e outras pessoas ... Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito ... LIçãO 11 • DO CONTRATO DE COmPRA E VENDA ... A ...
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Consolidação das leis do trabalho
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... § 4º No caso de cessão, qualquer dos cotitulares, em igualdade de condições, poderá exercer o ...