Proibição de cessão
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Acórdãos nº 1010234-85.2014.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2015
... , TAXA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E TARIFA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES QUESTÕES NÃO ADAS NA PETIÇÃO INICIAL PROIBIÇÃO DE INOVAR EM GRAU DE RECURSO APELAÇÃO IMPROVIDA NA ...
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Acórdãos nº 1064810-07.2013.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... , TAXA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E TARIFA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES QUESTÕES NÃO TADAS NA PETIÇÃO INICIAL PROIBIÇÃO DE INOVAR EM GRAU DE RECURSO APELAÇÃO IMPROVIDA ...
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Acórdãos nº 0260991-08.2007.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... CESSÃO DE MARCA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM REVENDA ... de marca e em razão dos pedidos envolverem proibição da comercialização dos produtos com o nome da marca e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... proibição de o gestor utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações ... Art. 73. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende de ...
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Decisão monocrática Nº 1324425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À LEI DISTRITAL 3.877/06. VALIDADE. HONORÁRIOS ... SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE ... 1. A proibição de cessão/transferência de imóvel objeto de programa habitacional ...
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Acórdãos nº 0015612-13.2010.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... Ação de cobrança. Cessão de direitos do beneficiário do seguro obrigatório. Proibição ...
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Solidariedade e cooperação na relação jurídica obrigacional
... no direito das obrigações; 3.1 Dever de Informar na Cessão de Crédito; 3.2 Duty to Mitigate the Loss ... 1. INTRODUÇÃO: ... Também não poderá ocorrer a cessão, se houver proibição legal. É o caso da regra prevista no art. 520 do CC/2002, que proíbe a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de pleno direito os atos praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e ... 15, § 2º, da Lei nº 9.615, de 1998, implica proibição ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... Conforme se verifica do dispositivo alhures, a proibição na cessão ou utilização, em benefício de partido ou coligação de ...
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Sociedade limitada
... correspondente, o exercício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro nível de preferência ... o particular só é obrigado a deixar de fazer algo caso essa proibição esteja prevista na lei, exteriorizando-se, então, o princípio da ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... VII - Proibição de distribuição de prêmios, mesmo sob a forma de dispensa de ... de seus contratos e instrumentos de garantia, inclusive nos casos cessão, venda vedada a cobrança de qualquer outra taxa além das estabelecidas ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - comércio: atividade que consiste na compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ... I - no caso de estabelecimento, a proibição de novo registro durante um ano; e ... II - no caso de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Não se aplicará a proibição constante da letra "f? do subitem 4.10.1 quando as empresas consorciadas ... parcial do seu objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se admitida no edital e no ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÍNICA DE FISIOTERAPIANÃO CONVENIADA AO SUS. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de cobrança, por meio da qual clínica de fisioterapia nãoconveniada ao SUS objetiva a condenação da seguradora ao pagamentode valores relativos ao reembolso a título de despesasmédico-hospitalares a que
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Condomínio edilício
... , p. 253 ... alienação da unidade, se não houver proibição (Lei n° 4.591/64, art. 2°, § 2°). A Convenção condominial ou a ... ções de acesso aos visitantes para realização de festas, da cessão do imóvel para locação ou comodato, da medição da temperatura ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... capaz, falecido após a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário incapaz ... Isto se deve ao ... Esse dispositivo apresenta uma proibição para qualquer herdeiro dispor de um bem do acervo hereditário, antes da ...
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Da organização sindical
... ou econômica na mesma base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que respeitada a base territorial ... ída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... IV - proibição de participação de uma mesma empresa, conjunta ou isoladamente, em mais ... XVII - os procedimentos relacionados à cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato, conforme o disposto no ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... ída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946) e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a enti-dade de índole ...
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Ação Sindical e Fins
... candidatura a cargos eletivos estranhos ao sindicato; ( ... ) d) proibição de quaisquer atividades não ... e) proibição de cessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Compulsando a inicial da rescisória se percebe que a pretensão visara desconstituir a decisão rescindenda a fim de que se reconhecesse o vínculo de emprego diretamente com o banco tomador do serviço. Dela é fácil inferir a existência de cessão de mão-de-obra, correndo a pretensão rescindente por conta do não-reconhecimento do...
... Dela é fácil inferir a existência de cessão de mão-de-obra, correndo a pretensão rescindente por conta do ... Tribunal Superior, por conta da proibição do julgamento extra-petita ... De qualquer modo, ainda que a rescisória ... -
Acórdão Nº 0006823-28.2011.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-10-2023
... , na qual alega que em 06 de novembro de 2004 firmou contrato de cessão de parte de direitos sobre créditos alimentícios decorrentes de demanda ... Eventual proibição de utilização do crédito após a contratação que deve ser encarada ...
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Decisao Nº 8017802-30.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO CESSE A PROIBIÇÃO DE ACESSO DA AGRAVADA AO IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE CESSÃO DE USO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... selado o produto cujo selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros ... Da Apreensão e Destinação Selo em ... 60) ... Parágrafo único. A proibição" estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discrimina\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... Aplicadas e Educação da UFPB; (c) em 2013 foi homologada a cessão do agravante, que assumiu cargo em comissão na função de Gerente de ... de forma indevida por servidor, que não respeitou a proibição de cumulação de cargos, em razão da impossibilidade de se presumir a ...