Proibição de cessão
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Decisões Monocráticas nº 680415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 803915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 706214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 694209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 792560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisão da Presidência nº 881696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 737954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisão da Presidência nº 776977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Da Organização Sindical
... 521 São condições para o funcionamento do Sindicato: ... proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e ... 9.502, de 23.7.1946) ... proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ...
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Acórdão Nº 0049755-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. CESSÃO ... DE COTAS DE CONSORCIADO EXCLUÍDO. RESTITUIÇÃO DAS ... PARCELAS ... causando qualquer prejuízo ... - A proibição inviabiliza o exercício de um direito inerente à propriedade e à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001913-59.2017.5.07.0015), 2020-01-06
... para averiguar a pratica de irregularidades, que consistiam na cessão de senha, pessoal do reclamante (gerente de agência) a terceiros, com o ... destes" e que "a norma interna da reclamada é clara quanto à proibição da cessão de senha pessoal a terceiros". Nesse cenário, a decisão da ...
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Acórdão nº 1.0702.15.017859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.945/2009 - PREJUDICADA A ANALISE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - GRAU DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE. Prejudicada a analise do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 11.945/2009, diante do trânsito em julgado da decisão do Supremo...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II ... IV - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da estrutura administrativa do ...
- Decreto-Lei nº 9502 de 23 de Julho de 1946
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Acórdão nº 1.0000.19.099260-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA AÉREA - PONTUAÇÃO DE PROGRAMA DE FIDELIDADE - LIMITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PONTOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Mostra-se razoável cláusula que limita a emissão de passagens em favor de terceiros, ante a natureza fidelizatória e pessoal do programa de milhagem. O contrato rege-se pelos termos acordados, por força do...
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Processo nº 0277078-25.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. ... proibição" legal diz respeito à exigência das ... luvas no \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50980968620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OPERADA POR HERDEIRO INTERDITADO EM ... A INCAPACIDADE DO AGENTE E A AFRONTA A PROIBIÇÃO LEGAL NULIFICAM O ATO JURÍDICO (ARTIGOS 104, INCISO I, E 166, INCISOS I E ...
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Acórdão Nº 0000321-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... através de contrato com garantia de alienação fiduciária ou cessão fiduciária - não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ... que recomenda excepcionar a regra, determinando a proibição da venda ou retirada dos bens considerados essenciais à atividade da ...
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Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha
... vedadas aos agentes públicos na campanha eleitoral, cuja proibição visa preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a ... a) Inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97 - Cessão e utilização de bens públicos Conduta : Ceder ou usar, em benefício de ...
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Acórdão Nº 4016421-43.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... por ato de improbidade administrativa c/c ação de anulação de cessão de bem público n. 0900101-89.2017.8.24.0028, ajuizada pelo Ministério ... 3.891/2016 e na proibição de uso dos imóveis pela empresa beneficiária.Postergou-se a análise do ...
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A dinâmica da locação
... Oitava – proibição, se for o caso, de sublocação ou de cessão do contrato; ... Nona ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção, prosseguir na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da parte adversa ... Parágrafo único. Contravindo o executado a proibição, a pana lhe será imposta pelo processo estabelecido para as medidas ...
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Decisao Nº 8030044-16.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2022
... e destinação dos valores para amortecer o deficit e a proibição de cessão a título gratuito dos bens e direitos do ISSM ... Afirma ...
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Justiça impõe medidas protetivas contra vice-governador de MT, acusado de violência doméstica
... , Viviane requereu o bloqueio de R$ 2 milhões do ex-marido e a proibição da venda, cessão ou doação de qualquer ativo de suas empresas. O pedido ...
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Justiça impõe medida protetiva contra vice-governador de MT, acusado de violência doméstica
... , Viviane requereu o bloqueio de R$ 2 milhões do ex-marido e a proibição da venda, cessão ou doação de qualquer ativo de suas empresas. O pedido ...