Proibição de cessão
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Acórdão nº AgRg na ExSusp 123 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MINISTROS DO STJ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 135, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. 1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. 2. No caso em exame, não se visualiza...
...3. A possibilidade de cessão de servidores públicos para exercício em outro órgão ou entidade dos ..., desde logo, a exoneração de um servidor público ou a proibição de cessão por decisão administrativa do CNJ. [..]. Por fim, destaco que ... -
Acórdão Nº 0303356-27.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA.CRÉDITO REPRESENTADO EM DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDO POR INSTRUMENTO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A EFICÁCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE CRÉDITO, O PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO E A COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO
...CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO. GRAU QUE RECONHECEU A EFICÁCIA ...não analisou os argumentos tecidos acerca da proibição. do comportamento contraditório da apelada que, primeiramente. confirmou ... -
Sambou
... como o cadastramento de todos os integrantes de torcidas e a proibição da cessão de ingressos às organizadas. Copyright Grupo de Diarios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00160566220124058100), 22-03-2022
Ementa Processo Civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, fixando o quantum da execução em R$ 15.661.012,13, (...) em junho de 2020, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, excluindo-a da...
... artigo e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a proibição da reformatio in pejus. Assim, mantém-se a fixação dos honorários ... executivo, na cláusula trigésima, possibilita à credora CEF a cessão dos créditos garantidos por hipoteca; e a execução fora proposta pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... sorteio do certificado de contribuição BILHETÃO não envolve a cessão de títulos de capitalização ou assemelhados, haja vista basear-se na ...proibição na lei. No entanto, o que denota a simulação é o desempenho da ... -
Decisões Monocráticas nº 791624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
...( ) Reconhecida a importância da proibição do retrocesso dos direitos sociais, desta forma, há de se indagar: a ... DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS ...
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Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
... se limitando, às hipóteses de venda, compra, doação, permuta, cessão, sucessão, herança ou qualquer outra forma de transferência gratuita ou ... 2.4 Proibição de Cessão de Pontos. Os Pontos acumulados pelos Participantes são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-68.2020.5.06.0251), 03-06-2021
HORAS EXTRAS. DEVIDAS. No caso concreto, a reclamada trouxe aos autos guias de viagem e relatórios de bilhetagem eletrônica, que foram impugnados pelo autor, recaindo sobre ele o ônus de provar a inidoneidade desses documentos, do qual se desvencilhou a contento. Recurso empresarial a que se nega provimento.
... quanto à falta grave praticada, uma vez que existe proibição expressa quanto à cessão foi cartão e que o laudo biométrico deixa ... -
Acórdão Nº 4017186-95.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE IÇARA, DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, DE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DO SEU SÓCIO ADMINISTRADOR.PRETENSA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARREDAR OS EFEITOS JURÍDICOS DA...
... por ato de improbidade administrativa c/c ação de anulação de cessão de bem público n. 0900101-89.2017.8.24.0028, ajuizada pelo Ministério ...3.891/2016 e na proibição de uso dos imóveis pela empresa beneficiária.Postergou-se a análise do ... -
Decisões Monocráticas nº 854123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 750716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisão da Presidência nº 825715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 883797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
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Decisões Monocráticas nº 714092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
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Decisão da Presidência nº 699398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 877437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
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Decisão da Presidência nº 606261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 854015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 860493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 712971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 784644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 680998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 693929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
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Decisões Monocráticas nº 869905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 714742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...