Proibição de cessão
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Sociedade limitada
... correspondente, o exercício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro nível de preferência ... o particular só é obrigado a deixar de fazer algo caso essa proibição esteja prevista na lei, exteriorizando-se, então, o princípio da ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... A proibição contida no item III não compreende os casos de compra e venda ou cessão ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... A proibição contida no item III não compreende os casos de compra e venda ou cessão ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... Dessa forma, deverá fazer uma cessão de direito hereditário, obedecendo às formalidades legais ... 6.1 ... proibição legal, razão pela qual deve ser admitida ... O cessionário só ...
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Acórdão Nº 1331593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CESSÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA 279/STF ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... ária (desmaterialização dos bens); fomento dos contratos de cessão temporária (empréstimos e locações); criação de novas modalidades de ... aos atos de disposição e cessão temporária da coisa; proibição ou limites para receber visitas; atividades a serem desempenhadas por ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... ária (desmaterialização dos bens); fomento dos contratos de cessão temporária (empréstimos e locações); criação de novas modalidades de ... aos atos de disposição e cessão temporária da coisa; proibição ou limites para receber visitas; atividades a serem desempenhadas por ...
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Acórdão Nº 1369920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EMPREENDIMENTO DE ... CARÁTER SOCIAL. SUBVENÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DOS ... DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO ... ALIENANTE ... cláusula quinta, itens III e V (fls. 28), a proibição de ... transferência ou cessão, sob pena de rescisão do contrato, ...
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Decisao Nº 8031218-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... e destinação dos valores para amortecer o déficit e a proibição de cessão a título gratuito dos bens e direitos do ISSM” ...
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Acordao N° 1326974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Adjudicação compulsória. Imóvel. Programa habitacional. Quitação. Cessão de direitos. Requerimento administrativo. Morosidade. Lei distrital 3. 872/06. 1. É devida a adjudicação compulsória de imóvel objeto de programa habitacional em favor do cessionário de direito, quitado em 2008 perante o ente estatal e cujo valor ajustado entre cedente e...
... IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. QUITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE. LEI DISTRITAL ... A proibição constante da Lei Distrital nº 3.872/06, que veda a alienação de imóvel ... -
Propaganda eleitoral
... De fato, a nova lei – contraditoriamente – mantém a proibição de propaganda eleitoral antes de 06 de julho do ano da eleição e a ... ou autorização da Justiça Eleitoral”, bastando a cessão do espaço pelo respectivo proprietário, sempre espontânea e ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acordao N° 1647102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de
... PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CESSÃO DE ... DIREITOS POSSESSÓRIOS A TERCEIRO. ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 877/06 ... AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO À ÉPOCA DO ATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA ... ADQUIRIR O BEM ... -
Animal e Ave
... ‘com efeito, o objeto da ação, embora simples, é delicado: Proibição da existência de animais no con- ... domínio.’ ‘Existem dois pontos ... à mudança de Antonieta, que está na posse do imóvel por cessão do filho e da nora, ora autores.’ ‘É certo que animais de estimação ...
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Decisões Monocráticas nº 741919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisão da Presidência nº 908072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 825066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 726467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 879895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 813793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 707209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisão da Presidência nº 902629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 699398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 750739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...
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Decisões Monocráticas nº 830464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO ...