promessa de compra e venda de terreno

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISEDE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Direito civil, processual civil e do consumidor apelação cível. Ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Direito de retenção. Abusividade. Limitação. Taxa de fruição. Terreno sem edificação. Não cabimento. Débitos do iptu. Obrigação contratual. Cabimento. Recurso conhecido. Recurso da ré parcialmente provido. 1. É possível a resilição do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...

Civil. Obrigacoes. Promessa de compra e venda de fracao ideal do terreno e contrato de construcao. Inadimplemento pelo promissario comprador. Venda do imovel em leilao publico. Devolucao das quantias pagas, deduzidas as parcelas relativas `as despesas e outros prejuizos suportados pela promitente vendedora, nao subsistindo mais perdas e danos. Abusividade das clausulas de perdimento (CDC, art. 53)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 – Trata-se de Apelação Cível interposta por promissária compradora de dois lotes de terreno contra imobiliária em face

EMENTA AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, chamando o feito à ordem, revogou a substituição da penhora anteriormente deferida e determinou a manutenção da...

PROCESSO Nº: 0801261-40.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO GUIMARAES SANTANA e outro ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE MADEIRAS. TONELADAS RETIRADAS E NÃO PAGAS PELA REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU RECIBO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 319, CC C/C ART. 373, INC. II, CPC). TESE...

• Como passar em concursos de cartório

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERRO NA CONFECÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CONSIGNOU QUE A PROPRIEDADE DO BEM É EXCLUSIVA DA APELANTE, AO TEMPO EM QUE A CONDENOU NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO AO APELADO PELAS BENFEITORIAS PROMOVIDAS NO APARTAMENTO. TESE DE QUE A QUESTÃO ESTARIA SENDOAPELAÇÃ

Apelações cíveis. Direito civil. Julgamento conjunto. Ações conexas. Pedido de acessão inversa. Pedido de rescisão de promessa de compra e venda e de distrato. Pedido subsidiário de indenização pelo valor da acessão e das benfeitorias. Não acolhimento. Averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Publicidade. Anterior à promessa de compra e venda. Ausência de boa-fé do comprador. Pedido

• O IRPJ nas permutas imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido

• Manual Prático do Condomínio

Apelacao. Acao ordinaria. Rescisao de promessa de compra e venda com pedido de reintegracao de posse. Lei n. 6.766/79, que dispoe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 38, par. 2. Sendo o contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno ato negocial particular, afigura-se intromissao indevida da municipalidade, e nao condizente com o proprio espirito da lei que regula o parcelamento...

PJE 0805491-80.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA RÉ. 1. Apelações interpostas por Atyla...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 01 (DO AUTOR) – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO –ATO DE VONTADE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA – NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADO EM 2016, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO Nº 13.786/2018, QUE, PORTANTO, É INAPLICÁVEL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUE ADMITE A RETENÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de compensação por danos morais cumulada com devolução de valores e rescisão contratual.2. O reexame de fatos e provas e a...

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INTEGRALMENTE PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO PARCIAL.RECURSO IMPROVIDO.1 –A questão controvertida na espécie em testilha versa sobre a possibilidade de rescisão da avença firmada entre as partes para a compra da Fração Ideal do Terreno (FIT) sito a Rua