O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
| Autor | Rafhael Frattari/Glauber Mesquita |
| Páginas | 159-186 |
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O IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA
ONEROSA DE BENS IMÓVEIS
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E MEIOS DE PROVA
NA LEGISLAÇÃO DE BELO HORIZONTE
Rafhael Frattari
Glauber Mesquita
RESUMO
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à
exigência rest ritiva de determinados meios de provas pela le-
gislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de
cálculo redu zida para o Imposto sobre tran smissão e bens imó-
veis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior
realiz ação de obra por administraç ão. Após a crít ica à doutrina
tradiciona l sobre o tema, buscou-se a reconstrução do conceito
de verdade material, como decorrência lógica do Princípio da
Legalidade, pa ra defender que, especialmente, no processo ad-
ministrativo tributário, devem ser admitidos os mais amplos
instrumentos probatórios (desde que lícitos), bem como certa
flexibilização das regras processuais, a f im de obter a constru-
ção dialógica da realidade no nível ma is próximo do “Real”,
que, obviamente, encontra limites nas próprias restrições de
sua conversão em linguagem jurídica. Concluiu-se, por fim,
que a verdade material impede que a legislação imponha a
comprovação de certo fato apenas media nte provas determina-
das em detrimento do conjunto da análise de todo o conjunto
probatório apr esentado pelo contribu inte.
Palavras-chave: Imposto sobre Transmissão de Bens Imó-
veis (ITBI); Planejamento Tributário; Pri ncípio da Verdade
Material.
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A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO
ABSTR ACT
This article presents a case st udy related to the restrictive re-
quirement of certain means of proof by the Belo Hori zonte le-
gislation to recogn ize the reduced basis of calculation for the
Inter-Vivos Property Transfer Tax (ITBI) in the hypothesis of
land acquisition for later construction work per administra-
tion. After criticizi ng the traditional doctrine on the subject,
we sought to reconstruct the concept of material truth, as a
logical consequence of the Pr inciple of Legality, to defend that,
especially in the admi nistrat ive tax process, the broadest evi-
dential in struments (since than legal), as well a s a certain flex i-
bility in procedural rules, in order to obtain the dialogical
construction of reality at the level closest to t he “Real” – wh i-
ch, obviously, finds li mits in the very restr ictions of its conver-
sion into legal lang uage. Finally, it was concluded that the ma-
terial tr uth does not allow legislation to restrai n the proof of a
certain fact only to certai n means of evidence, to the detri-
ment of the analysis of the ent ire set of evidence presented by
the taxpa yer.
Keywor ds: Inter-Vivos Propert y Transfer Tax (ITBI); Tax Plan-
ning; Pr inciple of Real Truth.
1. Introdução
Nos últimos tempos, vários contribuintes têm praticado condutas
indicadas por um si mples planejamento tributár io, com o objetivo de re-
duzir a incidênc ia do Imposto sobre transmissão onerosa de ben s imóveis
e direitos a eles relacionados, exceto os de garantia (“ITBI”), de compe-
tência municipal.
Com o objetivo de reduzir custos relacionados à aquisição de uni-
dades prediais prontas para o uso ou “na planta”, ao invés de adquirir as
unidades já determi nadas, comprando o apartamento ou a “casa no con-
domínio”, um grupo de contribui ntes adquire o imóvel (um terreno,
p.ex.) em condomínio e contrata uma construtora para simplesmente
prestar serviços a eles. Assim, uma vez pronto o imóvel, não há necessi-
dade de qualquer tran sferência de titularidade. Isso fa z com o que o ITBI
incida apenas sobre a transmissão da f ração ideal do terreno, adquirido
por cada integrante do grupo, em valor substancialmente menor do que
o valor total do imóvel predial após a sua conclusão.
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