promessa de compra e venda de veículo
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Acórdão Nº 5001068-90.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLEITO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM RECONHECIDAS. DEMAIS DOCUMENTOS INCAPAZES DE...
... Argumenta o agravante que adquiriu o veículo em momento anterior à penhora efetivada mediante contrato de promessa de compra e venda. Irresignado, agravou ... -
Acórdão Nº 5020884-85.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) PELO VENDEDOR PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL ("DUT") APRESENTADO...
... , entabularam 'instrumento particular de promessa de compra e venda' do veculo FIAT/SIENA FIRE ... -
Processo nº 0068316-14.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autora Pede Devolução Das Quantias Pagas, Pagamento de Multa Penal Moratória e Indenização por Danos Emergentes e Morais. a Inadimplência Da Ré Restou Incontroversa, Devendo, Portanto, Repor a Autora Ao Status Quo Ante. Cláusula Penal Moratória Inaplicável Ao Caso de Inadimplemento Total...
... RESCISÓRIA ... INDENIZATÓRIA. ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... veículo ... de promessa" de compra e venda de imóvel em constru\xC3" ... -
Acórdãos nº 1021214-31.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... INDENIZATÓRIA Compra e venda de bem móvel Autora que adquiriu veículo usado junto à revendedora ré, ... de outro veículo Alegada promessa de baixa do financiamento do primeiro carro ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... para transferência de titularidade de veículo em nome de JOSÉ PRADO, falecido em 14 de agosto ... ósitos judiciais referentes as parcelas da compra do imóvel do falecido ... Intimado, o ... Vieira pugnaram pela autorização para venda dos três imóveis que compõem o acervo ... , tal qual carnê de IPTU, recibos ou promessa de compra e venda, bem como, o Certificado de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001238-44.2013.5.07.0013), 2015-10-06
... ela firmasse Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Veículo com Reserva de ...
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Acórdão nº 1.0188.13.010605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NA COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPA COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR TOTAL CONTRATO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. ORIENTAÇÃO STJ. -Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa pela rescisão. - Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de...
... judicial para resciso do compromisso de compra e venda. Ao final, pugna pelo provimento do ... - AO DE RESCISO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - INADIMPLEMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1023244-57.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-05-2021
VIDE SÚMULA DE JULGAMENTO.
... RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROMESSA DE COR DA ... -
Acórdão nº 50012553720198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. BENEFÍCIO DA AJG. Cumpre deferir o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto comprovada a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tendo...
... de DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e CONDENAR a ... para que restasse transferido o veículo objeto do contrato. Ainda, ressalta ter ... RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1014295-07.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA –INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – TESE FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ,
... a retirada da restrição judicial sobre veículo automotor ... Em suas razões recursais, aduz o ... , em suma, que “realizou contrato de promessa de compra e venda e tomou posse do veículo ... -
Processo nº 0003207-91.2015.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... promessa ... promessa de compra ... e ali estacionem seu veículo; ... compra e venda ...
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Acórdão Nº 0021744-14.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA-FARMACÊUTICO. Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo propagandista-vendedor, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.
... veículo da demandante para o trabalho, gastos com ... por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda de veículo com reserva de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001238-44.2013.5.07.0013), 2018-09-11
... DA RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM COMPRA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECLAMADA ... No ... , através de "Instrumento Particular de Promessa" de Compra e Venda de Veículos com reserva de Dom\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51416628520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. PENHORA DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS. ART. 835, XII, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC, é possível que a penhora recaia sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de...
... “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em ... que consta na Certidão de Registro do veículo comunicação do agente financeiro acerca da ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... - do auxiliar de condutor autônomo de veículo" rodoviário, igual à do condutor autônomo de ve\xC3" ... a) para a alienação ou promessa de alienação oneração ou disposição de bens ... ção, seja de promessa de venda, de compra e venda, de cessão e transferência ou de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.467782-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2020
... , assegurando-lhe a posse sobre o veiculo descritos nos autos. Faz alegações genéricas ... quando da assinatura do "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Veículo Usado", o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.467782-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2020
... , assegurando-lhe a posse sobre o veiculo descritos nos autos. Faz alegações genéricas ... quando da assinatura do "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Veículo Usado", o ...
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Acórdão nº 1.0702.15.043350-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO EM FACE DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVA - POSSIBLIDADE.- A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.- Princípio da boa-fé objetiva
... ento pagos por ele em razo do contrato de compra e venda descumprido, acrescidos de juros e correo ... aplicabilidade da clusula sexta da promessa de compra e venda, onde deixa claro que a conduta ... -
Decisão Monocrática nº 51039399520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. A PROVA DA MORA DEVE DAR-SE VIA PROTESTO DE TÍTULO, PELA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ART. 525 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A INTERPELAÇÃO JUDICIAL É PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREVISTO NOS...
... da ação de rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio ... seja realizada busca e apreensão do veículo VOLVO/MPOLO VIALE U, placas IIQ-2G92, cor ... ao requerido, mediante contrato de promessa de compra e venda, um veículo de sua ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017419-26.2017.8.19.0004 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,
... recolhimento do veículo, auto de apreensão, laudo ... CLAUDIO TAVARES DE ... narrou que, em razão de um anúncio de venda de ... carro, publicado no Facebook, o seu marido ... que Tais não lhe passou o recibo de compra e ... venda e que o segundo veículo que tentavam ... simples oferecimento ou promessa de vantagem ... indevida, não havendo a ... -
Acórdão nº 50951071020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... Assevera, ainda, ter nomeado veículo à penhora, a inviabilizar o prosseguimento da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.153250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO EM CASO DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO DESATUALIAZADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos, formalizado sem a anuência do arrendante, não é...
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Acórdão nº 1.0024.14.153250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO EM CASO DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO DESATUALIAZADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos, formalizado sem a anuência do arrendante, não é...
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Acórdão nº 50123557920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA. APESAR DE A PARTE EMBARGANTE TER VENDIDO O VEÍCULO TRIBUTADO EM DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO, NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MAS SOMENTE A POSSE DIRETA, TENDO EM VISTA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, EM QUE A RESERVA DA...
... ário já não estava mais na posse do veículo, que foi vendido através de contrato r de compra e venda. Entende, portanto, ser parte ilegítima ... ÃO CARACTERIZADA. Existindo contrato de promessa de compra e venda do veículo cuja ... -
Decisão Monocrática Nº 5047416-30.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2023
... proveniente de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Veículo firmado em 27 de ...