promessa de compra e venda direito civil
176942 resultados para promessa de compra e venda direito civil
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... objeto de contrato de alienação, de promessa" de compra e venda, de cessão ou promessa de cess\xC3" ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE.AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA.1. "Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada aresponsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplementodo contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias,porquanto não integra a cadeia de
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... ótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista ...
-
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.1. O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevida a...
-
Acórdão Nº 1377918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA. BEM ...
-
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. A recorrente não apontou o dispositivo federal supostamente violado, no concernente aos juros de mora, tampouco, quanto ao dever de indenizar, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ...
-
Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL ... CONSUMIDOR. ... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. VENDA" DE UNIDADES AUTÔNOMAS ... CORRETAGEM.\xC2" ... nos contratos ... promessa ... compra e venda de imóvel ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... ótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... DE COMPRA ... promessa ... da promessa de compra e venda devidamente ...
-
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL (CPC/15). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.MATÉRIA SUBMETIDA A AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO SUPERADA. REQUISITOS DAADMISSIBILDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PREVIAMENTE EXAMINADOS ANTESDO MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. STJ.A
-
Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL((CPC/2015). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL DOCONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.1. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade doMinistério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva...
-
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
... PROCESSUAL ... CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... ão extrajudicial do imóvel não obsta o direito do consumidor de ... questionar eventual ... -
Acórdão nº 1122645 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. 3. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução dos valores pagos. Laudo pericial. Capitalização de juros. Resíduo inflacionário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência...
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEMÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. REEXAME INVIABILIDADE. MATÉRIA DE FATOS EPROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO
-
Acórdão Nº 1441776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : OSVALDO FERREIRA DE ASSUNCAO ... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com ...
-
Acórdão nº 2015/0118250-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... INADIMPLÊNCIA ... promessa" de compra e venda de imóvel, \xC2" ... inadimplência do comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... contratos de promessa ... compra" de um imóvel \"na planta\" com \xC2" ... No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do ... a sua justificação, primando pelo direito ...
-
Acordão do Segunda Seção, 24-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA AUTOMÁTICA DA TAXA DE FRUIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO
-
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. FORÇA MAIOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA ... compra ... máxime em razão do direito" real à aquisição do imóvel previsto no\xC2" art. 1.417 do Código Civil ...
-
Acórdão nº 2015/0067618-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A TRÊS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO REGIMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO APENAS UMA DELAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZA
... : RJZ ENGENHARIA LTDA ... DIREITO ... APENAS UMA DELAS. PROMESSA" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. \xC2" ...